0355/14 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos termos dos artigos 744.º, n.º 1 do Código Civil e 122º do Código do IMI, gozam de privilégio imobiliário especial sobre os bens cujos rendimentos estão sujeitos a Imposto Municipal sobre Imóveis, os créditos de IMI inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora (…), e nos dois anos anteriores, bem como os respectivos juros de mora (8.º do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março), pelo que devem ser graduados em primeiro lugar, precedendo os créditos garantidos por hipoteca, ex vi do disposto no artigo 751.º do Código Civil.

- Relatório - Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A Fazenda Pública recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 30 de Outubro de 2013, proferida nos autos de verificação e graduação de créditos n.º 1623/08.5BEPRT , apresentando as seguintes conclusões: Os créditos de IMI de 2005 e 2006, inscritos para cobrança em 2006 e 2007, respectivamente, integrantes do crédito exequendo, beneficiam de privilégio imobiliário especial, encontrando-se abrangidos nos dois anos anteriores ao da penhora, nos termos do art. 122.º do CIMI e art. 744.º do CC ; O privilégio creditório, consiste na faculdade que a lei substantiva concede, em atenção à causa do crédito, de ser pago com preferência em relação a outros credores; O art. 240.º do CPPT , deve ser interpretado no sentido de conferir dimensão lata à expressão credores que gozem de garantia real, por forma a abranger não apenas os credores que gozem de garantia real “stricto senso”, mas também aqueles a quem a lei atribui causas legítimas de preferência, como os privilégios creditórios imobiliários especiais; Os créditos verificados de IMI de 2005 e 2006, inscritos para cobrança em 2006 e 2007 e, respectivos juros de mora, devem ser graduados antes dos restantes créditos reclamados; Padece assim a douta sentença sob recurso de erro de julgamento da matéria de direito, porquanto fez errónea subsunção dos factos às normas legais aplicáveis “in casu”, no que concerne aos créditos exequendos de IMI de 2005 e 2006, que gozam de privilégio imobiliário especial, F. Violando, assim, o disposto no art. 122º do CIMI, no art. 240.º do CPPT , nos arts. 744.º , n.º 1, 735.º , 748º e 751.º , todos do CC e, no art. 8.º do DL n.º 73/99 , de 16/03. Termos em que, Deverá ser dado provimento ao presente recurso revogando-se a douta decisão recorrida, com as legais consequências. 2 - Não foram apresentadas contra-alegações. 3 - O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer nos seguintes termos: Objecto do recurso: sentença de graduação de créditos proferida no processo de execução fiscal n.º 3182200201540246 (SF Porto 2) FUNDAMENTAÇÃO 1. Os créditos provenientes de IMI gozam das garantias especiais previstas no Código Civil para a contribuição predial (art. 122º nº1 CIMI) Os créditos por contribuição predial inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora, ou acto equivalente, e nos dois anos anteriores, têm privilégio sobre os bens cujos rendimentos estão sujeitos àquela contribuição (art. 744º nº1 CCivil) O privilégio creditório confere ao seu beneficiário a faculdade de ser pago com preferência sobre os outros credores, independentemente do registo (art. 733º CCivil) Os juros de mora gozam do mesmo privilégio atribuído por lei à dívida sobre que recaírem (art. 8º DL nº 73/99 , 16 Março) Para a definição do âmbito temporal do privilégio interessam os anos em que se geraram os rendimentos sujeitos a tributação, sendo irrelevante o ano em que foram postos à cobrança (acórdão STA SCT 12.07.2006 processo nº 641/06) A hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro, com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo (art. 686º nº 1 CCivil) A hipoteca assegura os acessórios do crédito que constem do registo; no tocante aos juros o limite temporal é de 3 anos (art. 693º nº s 1 e 2 CCivil) Os privilégios imobiliários especiais preferem à hipoteca, ainda que esta garantia seja anterior (art. 751.º CCivil) 2. Aplicando estas considerações ao caso sob análise: Os créditos exequendos provenientes de IMI (anos 2005 e 2006) e respectivos juros de mora devem ser graduados em primeiro lugar, antes do crédito reclamado pela A…………….., garantido por hipoteca CONCLUSÃO O recurso merece provimento. A sentença impugnada deve ser revogada e substituída por acórdão que proceda à correcção da graduação de créditos nos termos indicados na fundamentação Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. - Fundamentação - 4 – Questão a decidir É a de saber a sentença recorrida enferma de erro de julgamento na graduação de créditos a que procedeu, concretamente ao não graduar em primeiro, mas em segundo, após o crédito reclamado pela A…………….. garantido por hipoteca, os créditos exequendos de IMI relativos aos anos de 2005 e 2006, inscritos para cobrança em 2006 e 2007, respectivamente. 5 – É do seguinte teor o probatório fixado na sentença recorrida: Pelo serviço de Finanças do Porto 2 foi instaurado, e corre termos o processo de execução fiscal n.º 3182200201540246 e Aps., em nome de B…………………, Lda., para cobrança coerciva de dívidas de C.A. relativas ao ano de 1999, 2000, 2001 e 2002, inscritas para cobrança em 2000, 2001, 2002 e 2003, de IMI relativo aos anos de 2003, 2005, 2006 e 2007, inscritas para cobrança em 2004, 2006, 2007 e 2008, de IRC relativas aos anos de 2002 e 2004, de Coimas Fiscais relativas aos anos de 2002, 2006 e 2007 e de IVA relativas aos anos de 2002, 2003 e 2004, cf. certidões de dívida de fls. 223 a 228 dos autos. Em 18/09/2007 a Fazenda Pública efectuou, no processo executivo supra identificado, a penhora de uma fracção autónoma designada pelas letras “…..”, inscrita na matriz sob o artigo 9.637-….. e descrita na Conservatória do Registo Predial de Valongo sob o n.º 5379, cf. fls. 101 a 105 dos autos. A penhora referida na alínea que antecede foi registada na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Valongo em 23/11/2007, cf. fls. 101 a 105 dos autos. Pela A……………., o mesmo imóvel referido em B) foi hipotecado para garantia do empréstimo realizado por escritura pública ao aqui executado, cujo registo foi efectuado em 03/11/2004, cfr. fls. 101 a 105 dos autos. 6 - Apreciando. 6.1 Da graduação de créditos efectuada A sentença recorrida, a fls. 289 a 295 dos autos, julgou reconhecidos os créditos reclamados e procedeu à graduação destes e dos créditos exequendos pelo produto da venda do bem penhorado (fracção autónoma designada pelas letras “……” inscrita na matriz sob o artigo 9.637-….. e descrita na Conservatória do Registo Predial de Valongo sob o n.º 5379 – penhorado em 18/09/2007 e cuja penhora foi registada na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Valongo em 23/11/2007) da seguinte forma: 1º) O crédito reclamado pela A……………., garantido por hipoteca, e respectivos juros; 2º) Os créditos exequendos de IMI relativos aos anos de 2005 e 2006, e respectivos juros; 3.º) Os créditos de IRC relativos ao ano de 2004 e respectivos juros; 4.º) Os restantes créditos exequendos de CA, IMI, IRS, procedendo-se a rateio entre eles se necessário; As custas da execução saem precípuas do produto da venda dos bens penhorados ( art. 455.º do CPC ). Alega, porém, a recorrente Fazenda Pública, que, em primeiro lugar, deviam ter sido graduados, não o crédito garantido por hipoteca, mas os créditos de IMI dos anos de 2005 e 2006, inscritos para cobrança em 2006 e 2007, que respeitam ao imóvel penhorado e vendido na execução e que gozam de privilégio imobiliário especial, ex vi do disposto nos artigos 122.º , nº 1 do Código do IMI e 744.º , n.º 1 do Código Civil , preferindo ao crédito garantido hipoteca, ainda que anterior, ex vi do disposto no artigo 751.º do Código Civil , imputado, por isso, erro de julgamento à sentença recorrida. Tem inteira razão a Fazenda Pública. Os créditos de IMI dos anos de 2005 e 2006, inscritos para cobrança em 2006 e 2007, respeitantes ao imóvel penhorado e vendido nos autos de execução gozam de privilégio creditório imobiliário nos termos das disposições conjugadas dos artigos 122.º do CIMI e 744.º do Código Civil , preferindo ao crédito garantido por hipoteca (cfr. o artigo 751.º do Código Civil ), pois que a penhora teve lugar e foi registada em 2007 (cfr. as alíneas B) e C) do probatório fixado), gozando as dívidas provenientes de juros de mora (…) dos mesmos privilégios que por lei sejam atribuídos às dívidas sobre que recaírem ( artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 73/99 , de 16 de Março). Importa, pois, refazer a graduação efectuada, dando integral provimento ao recurso da Fazenda Pública. - Decisão - 7 - Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida no segmento impugnado, que no demais se mantém, e, em consequência, proceder à graduação de créditos do seguinte modo: 1.º - Créditos de IMI de 2005 e 2006, inscritos para cobrança em 2006 e 2007, e respectivos juros de mora; 2.º Crédito hipotecário reclamado pela A…………., garantido por hipoteca, e respectivos juros relativos aos últimos 3 anos ( art. 693.º , n.º 2 do Código Civil ); 3.º Créditos de IRC relativos ao ano de 2004 e respectivos juros de mora; 4.º Restantes créditos de IMI reclamados e créditos exequendos não abrangidos na antecedente graduação. Sem custas. Lisboa, 28 de Maio de 2014. – Isabel Marques da Silva (relatora) – Pedro Delgado – Fonseca Carvalho .