003982 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Matos Canas
Processo: 003982
Acórdão
Descritores: Extinção de sociedade, Liquidação, Crédito laboral, Reclamação, Tribunal competente, Empresa pública, Constitucionalidade, Tribunal do trabalho, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028414
Nr Documento: SJ199511150039824
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e85ec8b7e62f9f83802568fc003b0938CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:003982.EB
Sumário
A reclamação e graduação de créditos laborais em empresa pública extinta e em liquidação, não reconhecidos pela comissão liquidatária, é da competência dos Tribunais de Trabalho, dado o sentido interpretativo dado pelo Tribunal Constitucional ao artigo 8, n. 1, do Decreto-Lei 138/85, de 3 de Maio, igual ao artigo 8, do Decreto-Lei 137/85, da mesma data.