9120860 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9120860
Acórdão
Descritores: Confissão, Pedido, Confissão judicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008291
Nr Documento: RP199303099120860
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/45900ace0fe63d168025686b006658d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9120860.F0
Sumário
Alegado pelo autor um crédito de comissão sobre o réu em montante certo e determinado e tendo este afirmado, depois de referir a quantia, que àquele pagara ao longo da vigência do contrato, que ainda tem em seu poder para lhe entregar outra quantia que o autor não quis receber, esta modalidade de defesa não é defesa por excepção, mas defesa por impugnação. Em termos processuais, está-se perante uma confissão de parte do pedido, que nada tem a ver com a confissão definida no artigo 352, do Código Civil.