9821311 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 9821311
Acórdão
Descritores: Citação por via postal, Aviso prévio, Assinatura, Menor, Presunção, Carta registada com aviso de recepção, Ónus da prova, Falta de citação, Tempestividade, Recurso de revisão, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025066
Nr Documento: RP199904069821311
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/da6e78a8b3be41098025686b00672912CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9821311.E0
Sumário
Na citação postal o aviso pode ser confiado a pessoa de menoridade, com assinatura desta, desde que ela possua o discernimento necessário para poder transmitir ao citando o acto e a correspondente missiva. Nesta modalidade de citação, com entrega a pessoa diversa do citando, presume-se que ele teve efectivo e oportuno conhecimento dos factos, objecto da comunicação, enquanto, e se, não alegar e provar factos conclusivos do contrário ( afirmando-se, então, a falta de citação e a consequente nulidade ). O recurso de revisão nos termos dos artigos 771 n.1 alínea f) e 772 n.2 alínea b) do Código de Processo Civil tem de ser interposto dentro dos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão recorrida e no prazo de 60 dias contados desde a data em que a parte teve conhecimento do facto que serve de base à revisão.