9330344 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9330344
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Avaliação, Notificação, Nulidade
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007549
Nr Documento: RP199310049330344
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/930986e0a7cbc1478025686b00668a48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330344.95
Sumário
Em expropriação por utilidade pública, as partes devem ser notificadas para o acto da avaliação. A falta dessa notificação constitui nulidade susceptível de influir na decisão da causa, determinando a anulação da avaliação e dos actos subsequentes. Ao prazo para arguição dessa nulidade aplicam-se as disposições do Código de Processo Civil.