0567/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 0567/08
Acórdão
Descritores: Reclamação graciosa, Recurso hierárquico, Recurso contencioso, Convolação, Impugnação judicial, Omissão de pronúncia
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00065286
Nr Documento: SA2200810090567
Data de Entrada: 23/06/2008
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Juízes: Jorge de SousaJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d38fac04b6176bf9802574e200494fb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0567.08.94
Sumário
A sentença é nula, nos termos dos artigos 668.º, n.º 1, alínea d) do Código de Processo Civil e 125.º, n.º 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, quando o juiz deixa de pronunciar-se sobre questão que devesse apreciar, o que está em correspondência directa com o dever que lhe é imposto - cf. art. 660.º, n.º 2 daquele primeiro diploma legal - de resolver todas as questões que tenham sido submetidas à sua apreciação, exceptuadas apenas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, por tal modo que é a omissão ou infracção a esse dever, que concretiza a dita nulidade. O campo de aplicação do processo de impugnação judicial e do recurso contencioso para impugnação de actos tributários ou em matéria tributária é definido pelo artigo 97.º, n.s 1, alíneas d) e p), e 2, do CPPT, sendo utilizável o primeiro para impugnar actos que comportem a apreciação da legalidade de actos de liquidação e o segundo para os que não comportem tal apreciação. Assim, o meio processual adequado para impugnar uma decisão de indeferimento de recurso hierárquico, interposto de decisão de reclamação graciosa, que comporta a apreciação da legalidade de acto de liquidação é o processo de impugnação judicial.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…, SA, vem recorrer da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, de 7 de Julho de 2007, que negou “provimento ao recurso contencioso interposto do despacho da Subdirectora-Geral dos Impostos, de 9 de Agosto de 2002, o qual, por sua vez, indefer[iu] o recurso hierárquico do indeferimento da reclamação graciosa relativa a liquidações de IVA e juros compensatórios dos anos de 1993 a 1997”. Fundamentou-se a decisão em que o meio processual próprio é o “processo de impugnação se estiver em causa, mesmo que mediatamente, como é o caso, a apreciação da legalidade de um acto de liquidação, ficando o recurso contencioso (hoje acção administrativa especial) reservado para a impugnação de actos que não comportem a apreciação da legalidade de um acto de liquidação”. A recorrente formulou as seguintes conclusões: i. A sentença ora recorrida julga o recurso contencioso improcedente - conhecendo efectivamente do pedido - com base em erro na forma do processo. Segundo consta da sentença aqui em crise, em face do despacho da Subdirectora-Geral dos Impostos, de 09.08.2002 que indefere o recurso hierárquico do indeferimento da reclamação graciosa relativa a liquidações de IVA e juros compensatórios dos anos de 1993 a 1997, a ora recorrente devia ter optado pela impugnação judicial enquanto meio próprio para impugnar contenciosamente tal decisão, e não, como fez, pelo recurso contencioso. Isto porque, como vem sendo unanimemente reconhecido na jurisprudência do STA, em que a sentença validamente se louva, estando aqui em causa uma apreciação mediata da legalidade daquelas liquidações, o meio próprio, nestes casos, é mesmo a impugnação judicial, e não, o recurso contencioso. Ora, a recorrente consente que assim seja e admite o seu lapso, não por incúria mas, apenas e só, porque, a sua opção, ao tempo, em face da imprecisão das normas vigentes, era perfeitamente coerente e aceitável. v. Contudo, não é essa a questão que invalida a sentença e que a fere de morte: na verdade, apesar de a sentença versar exclusivamente sobre essa questão do erro na forma do processo, esse não deveria ser o ponto fulcral. Na verdade, o Tribunal a quo lança o dispositivo da sentença propondo-se apreciar o mérito da questão e, paradoxalmente, acaba apenas por apreciar o erro na forma do processo - matéria eminentemente formal e de índole adjectiva - assacando a esta análise uma conclusão de mérito: julga o recurso improcedente, absolvendo a recorrida do pedido. Surge aqui a primeira incongruência, porquanto, se a sentença pretendia versar sobre a forma do processo, desde logo, verificada a excepção dilatória (alínea b) do art. 494.° do CPC) sempre seria de concluir pela absolvição do recorrido da instância, e não, do pedido. Este é, inclusivamente, o entendimento pacífico da Jurisprudência (ver, por todos, o acórdão do STA, de 06.10.2005, proferido no processo 01166/04), nos termos do qual, "Ocorrendo erro na forma de processo e sendo inviável a convolação, está-se perante numa situação de nulidade de todo o processo que deve conduzir a uma decisão de absolvição da instância [arts. 288.º, alínea b), e 494.º, alínea b), do C.P.C]." Além disso, atenta a proibição da prática de actos inúteis imposta pelo art. 137.° do CPC, verificada aquela excepção dilatória (de conhecimento oficioso) sempre estaria o juiz a quo impedido de conhecer do pedido. ACRESCE QUE, x. A referida absolvição do recorrido do pedido só faria sentido no presente caso, na eventualidade da convolação da forma de processo assumida pela recorrente - recurso contencioso - na forma legalmente competente para o efeito - impugnação judicial. Dispõe a este propósito o acórdão do STA, de 06.10.2005, que, tais situações de absolvição do recorrido da instância só se concretizam "... sendo inviável a convolação...". Portanto, quando a convolação é possível, em benefício da substância, dentro dos limites legalmente previstos, o acto é aproveitado e validado, ainda que sob nova forma. Deste modo, não obstante os argumentos da sentença serem procedentes quanto à impropriedade do meio utilizado pela ora recorrente, tal não obsta que, dentro dos limites legalmente previstos a recorrente beneficie agora da convolação do recurso contencioso em impugnação judicial, agora considerada como meio próprio e idóneo para o efeito. O juiz a quo, a quem incumbe zelar pelo cumprimento das normas processuais e, por maioria de razão, pelos princípios orientadores do processo - nomeadamente, o princípio da economia processual e o princípio pro actione ou anti-formalista -, antes de se pronunciar pela absolvição do recorrido do pedido com um fundamento meramente adjectivo, deveria ter antecipado a convolação. COM EFEITO, Nos termos do n.° 3 do art. 97° da LGT (e do n.° 4 do art. 98.° do CPPT), em ordem à "celeridade da justiça tributária" e à concessão de uma tutela jurisdicional efectiva e plena, ordenar-se-á "...a correcção do processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei", procurando evitar-se que, apesar do erro na forma processual, o tribunal deixe de pronunciar-se sobre o mérito da causa. Refere a este propósito Leite de Campos (in, LGT Anotada, 2ª edição, pág. 422, nota 3): "trata-se de uma injunção ao próprio juiz" que "só estará desonerado da obrigação de ordenar a correcção da forma de processo quando ela se mostre de todo inviável". O juiz encontra-se assim, obrigado à convolação do processo, desde que verificados os requisitos legais impostos para o efeito. Conclui a este propósito o acórdão do STA, de 19.01.2005, proferido no processo 01021/04 (acompanhado, entre outros, pelo acórdão daquele Tribunal, de 22.06.2005, proferido no âmbito do processo 0515/05) que, "...não constitui mais do que a aplicação dos princípios anti-formalista, pro actione e favorecimento do processo. Ou seja: corrigir os defeitos de ordem processual, atenta a necessidade de sobreposição do imperativo de obtenção da justiça material aos entraves de índole formalista" Não respeitando esta injunção, o juiz a quo deixou, deliberadamente de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar, inquinando desta forma a sentença de nulidade. Consequentemente a sentença proferida é, nos termos da alínea e) do n.° l do art. 668.° do CPC, ex vi, alínea e) do art. 2.° do CPPT, NULA, por omissão de pronúncia. ACRESCE QUE, Em concreto, o prazo de impugnação, seria então, nos termos da alínea e) do n.° l do art. 102.° do CPPT, de 90 dias a contar da notificação do despacho de indeferimento - entendimento unânime da jurisprudência (por todos, o acórdão do STA de 08.06.2005, proferido no processo 0201/05). Assim, visto que o despacho da Sra. Subdirectora-Geral dos impostos que indefere o recurso hierárquico tem data de 09.08.2002 e visto que a recorrente interpôs recurso contencioso do sobredito despacho em 09.10.2002, concluímos que não havia caducado ainda o prazo para propor a impugnação judicial visto não estarem esgotados aqueles 90 dias. Verificado tal requisito, não restava pois outra alternativa ao Tribunal a quo, que não, a convolação do recurso contencioso, em impugnação judicial. Dessa forma, citando JORGE LOPES DE SOUSA (in, Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, Volume I, 2006, Áreas Editora, pág. 690), a convolação do processo, que consubstancia a sanação da nulidade "...importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei (art. 199°, n.º 1, do CPC)." SEM PRESCINDIR, Caso a alegada nulidade não proceda, o que por mera hipótese aqui se equaciona, a verdade é que, ainda assim, a sentença proferida pelo Tribunal a quo, padece de um vício de ilegalidade por errada interpretação e aplicação das normas do n.° 3 do art. 97.° da LGT, e do n.° 4 do art. 98.° do CPPT. Além do ónus que importam à função decisória do juiz, estas normas revelam autonomia suficiente para valerem e ser consideradas além do âmbito atrás referido a propósito da nulidade invocada, pelo que, ao desconsiderá-las abertamente, a sentença incorre em vício de ilegalidade. E, por sua vez, contra-alegou a Fazenda recorrida sustentando, em síntese, que o meio processual adequado seria a impugnação judicial e que “no caso presente não era possível [a] convolação (da acção administrativa especial para a impugnação judicial), uma vez que, à data da interposição da acção, já estava ultrapassado o prazo para a recorrente deduzir impugnação judicial”, uma vez que “tendo o recurso hierárquico natureza facultativa, a interposição do mesmo não suspende o prazo da impugnação” que era “de 15 dias após a decisão da reclamação (artigo 102.º, n.º 2, do CPPT)”. O Exmo. Magistrado do Ministério Público não emitiu parecer. E, corridos os vistos legais, nada obsta à decisão. Em sede factual, vem apurado que: Na sequência de pedidos de reembolso, a ora recorrente foi alvo de uma acção de fiscalização da qual resultaram, relativamente aos anos de 1993, 1994, 1995, 1996 e 1997, liquidações adicionais de IVA no valor total de € 25.631,08. Não se conformando com as liquidações referidas, a ora recorrente deduziu, em 13/2/1998, reclamação graciosa contra as mesmas. Em 13/4/1999, a referida reclamação foi indeferida por despacho do Sr. Chefe de Divisão, tendo o teor da decisão sido notificado à recorrente através do ofício n.º 1500, de 22/4/1999, da 1.ª RF do Concelho de Abrantes. Em 25/5/1999, a recorrente interpôs recurso hierárquico da decisão proferida na reclamação graciosa – alegando, nomeadamente, não lhe ter sido conferido o direito de audição antes do indeferimento. Através do ofício n.º 3072, datado de 18/6/1999, a ora recorrente foi notificada para exercer o seu direito de audição prévia por escrito, o que veio a suceder a 5/7/1999. Em 12/7/1999, foi proferido despacho de indeferimento da reclamação graciosa, o qual foi notificado à ora recorrente através do ofício n.º 2558, de 30/7/1999. A ora recorrente interpôs recurso hierárquico desta decisão para o Sr. Ministro das Finanças em 27/8/1999. Em 9/8/2002, foi proferido despacho de indeferimento deste recurso pela Sra. Subdirectora-Geral dos Impostos. A ora recorrente deduziu o presente recurso em 9/10/2002. Vejamos, pois: As questões dos autos são a da nulidade da sentença por omissão de pronúncia e a do “vício de ilegalidade por errada interpretação e aplicação das normas do n.º 3 do art. 97.º da LGT, e do n.º 4 do art. 98.º do CPPT”. Quanto à Alegada Nulidade por Omissão de Pronúncia: Nos termos dos artigos 668.º, n.º 1, alínea d) do Código de Processo Civil e 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e Processo Tributário, a sentença ou acórdão, em suma, a decisão, é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questão que devesse apreciar, o que está em correspondência directa com o dever que lhe é imposto – cfr. artigo 660.º, n.º 2, daquele primeiro diploma legal -, de resolver todas as questões que tiverem sido submetidas à sua apreciação, exceptuadas apenas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, por tal modo que é a omissão ou infracção a esse dever, que concretiza a dita nulidade. Cfr. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil anotado, Volume V, p. 143. A recorrente invoca como fundamento da omissão de pronúncia a não ponderação da possibilidade de convolar o processo no meio processual adequado. Mas não tem razão. Como ficou dito, só padece de nulidade por omissão de pronúncia a decisão que não resolva todas as questões que tenham sido submetidas pela parte à apreciação do juiz. E aquele fundamento apontado para a dita nulidade por omissão de pronúncia não foi submetido à apreciação do Tribunal a quo na petição inicial. Pelo que não se verifica a invocada nulidade por omissão de pronúncia. O que se poderia eventualmente verificar, quando muito, seria uma contradição entre os fundamentos e a decisão, nulidade que não vem invocada e que, não sendo de conhecimento oficioso, não pode ser analisada por este STA. Quanto ao Mais: Do indeferimento total ou parcial da reclamação graciosa cabe impugnação judicial – artigo 102.º, n.º 2, do Código de Procedimento e de Processo Tributário – ou recurso hierárquico – artigo 76.º do mesmo diploma -, sendo a decisão deste "passível de recurso contencioso [acção administrativa especial], salvo se de tal decisão já tiver sido deduzida impugnação judicial com o mesmo objecto". Nos autos, não foi judicialmente impugnada a liquidação mas, antes, foi deduzida reclamação graciosa e consequente recurso hierárquico. Aquele artigo 76.º prevê, pois, "recurso contencioso" da decisão proferida no recurso hierárquico. Mas tal norma tem de ser entendida em termos hábeis, concordantes com o preceituado no artigo 97.º do mesmo código, particularmente as alíneas d) e p) dos n.os 1 e 2, e artigo 101.º, alíneas a) e j) da Lei Geral Tributária. Em síntese, pode dizer-se resultar daquele normativo, caber impugnação judicial quer da liquidação stricto sensu quer dos actos administrativos em matéria tributária ou relativos a questões tributárias que comportem a apreciação da legalidade daquele primeiro acto, e recurso contencioso (ie, acção administrativa especial) dos demais actos tributários que não comportem, pois, a apreciação da legalidade do acto de liquidação, sendo tal meio impugnatório "regulado pelas normas sobre processo nos tribunais administrativos". Mas, assim sendo e conjugando o disposto nos ditos artigos 76.º e 97.º, conclui-se que, da decisão do recurso hierárquico cabe impugnação judicial se estiver em causa a apreciação da legalidade da liquidação e recurso contencioso no caso negativo. Cfr. os Acórdãos do STA de 7 de Julho de 2004 – recurso n.º 1780/03, de 4 de Fevereiro de 2004 – recursos n.º 1846/03 e 1259/03, de 20 de Maio de 2003 – recursos n.º 638/03 e 305/03, de 20 de Abril de 2004 – recurso n.º 2031/03 e de 24 de Março de 2004 – recurso n.º 1588/03. Como escreve Jorge de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado, 4.ª edição, p. 361: "Apesar da referência a "recurso contencioso" feita no n.º 2 deste artigo 76.º, a impugnação contenciosa dos actos administrativos proferidos em recurso hierárquico interposto de indeferimento de reclamação graciosa, comportando a apreciação da legalidade de actos de liquidação, deve ser feita através do processo de impugnação judicial e não através do processo de recurso contencioso que é reservado para a impugnação de actos que não comportem a apreciação de actos de liquidação", o que se impõe "por considerações de razoabilidade e por exigência de coerência valorativa postulada pelo princípio da unidade do sistema jurídico que se sobrepõe à letra da lei (artigo 9.º, n.º 1 do Código Civil)". "Por isso, a redacção do n.º 2 deste artigo 76.º, que reproduz o n.º 2 do artigo 100.º do Código de Processo Tributário, mostra-se deficiente, pois não teve em atenção que, agora, à face dos artigos 101.º, alíneas a) e j) da LGT e 97.º, alíneas d) e p) [do CPPT], é claro que é o processo de impugnação judicial e não o recurso contencioso o meio processual adequado para impugnar contenciosamente actos que apreciem actos de liquidação, quaisquer que sejam". E, assim, porque da liquidação não cabe nunca recurso hierárquico mas, antes, reclamação graciosa - artigo 97.º, n.º 1, alínea c) e 102.º, n.º 2 do CPPT -, "é de concluir que, neste, a impugnação judicial é sempre o meio processual adequado para impugnar contenciosamente uma decisão proferida num recurso hierárquico interposto de decisão de reclamação graciosa" - p. 362 -, impugnação judicial que só não é admissível, no ponto, se outra já tiver sido deduzida "que tenha por objecto, mediato ou imediato, o mesmo acto tributário" - de liquidação, entenda-se - ou se a decisão do recurso hierárquico não tiver por objecto a legalidade do mesmo acto. Ora, no caso dos autos, a contribuinte reclamou dos actos tributários de liquidação adicional de IVA e juros compensatórios, recorrendo depois hierarquicamente do seu indeferimento e deste interpondo recurso contencioso, nos preditos termos do n.º 2 do artigo 76.º do CPPT. Sendo que, na petição inicial, identificou expressamente como objecto do recurso o “Despacho da Subdirectora-Geral dos Impostos B…, emitido em 9.08.02 por subdelegação e notificado à Recorrente em 27.08.02” – artigos 6.º e 7.º da petição – ao qual assacou vícios relacionados exclusivamente com a legalidade da liquidação (“o acto recorrido é ilegal por errada percepção dos comandos legais aplicáveis e dos princípios gerais que regem o IVA” – artigo 8.º da petição de recurso contencioso). Sucede, pois, que sempre esteve em causa a legalidade daquelas liquidações. Pelo que há, desde logo, que definir o objecto da impugnação contenciosa do indeferimento da reclamação e do subsequente recurso hierárquico: se a própria liquidação, se a decisão do procedimento gracioso, se ambas. Segundo dispõe o artigo 68.º, n.º 1, do CPPT, a reclamação "visa a anulação total ou parcial dos actos tributários" e - artigo 70.º, n.º 1 - "pode ser deduzida com os mesmos fundamentos previstos para a impugnação judicial". A interligação entre os dois processos é tal que o n.º 2 daquele primeiro normativo proíbe a reclamação "quando tiver sido apresentada impugnação judicial com o mesmo fundamento". O que está em sintonia com o disposto no artigo 111.º, n.os 3 e 4, donde "resulta uma preferência absoluta do processo judicial sobre o processo administrativo de impugnação de um mesmo acto tributário, impedindo-se que seja apreciada, por via administrativa, a legalidade de um acto tributário que seja objecto de impugnação judicial” - cfr. Jorge de Sousa, ob. cit., p. 342, nota 11. Assim, do indeferimento da reclamação, sem dúvida que emerge a manutenção do acto tributário de liquidação. Todavia, também a própria decisão de indeferimento está em causa, pois dela cabe impugnação judicial, nos termos expostos. Propendemos, até, ao entendimento de que esta constitui o seu objecto imediato e a liquidação o seu objecto mediato - cfr. o acórdão deste STA, de 7 de Junho de 2000 – recurso n.º 21.556. Todavia, tal diferenciação não tem relevo uma vez que, assim sendo, os dois integram o conhecimento do tribunal: o acórdão do STA de 6 de Novembro de 1996 – recurso n.º 20.519, seguido pelo aresto daquela mesma data proferido no recurso n.º 24.803, considera objecto imediato da impugnação o acto de liquidação mas logo acrescenta que aí se conhece tanto dos aspectos atinentes aos vícios próprios do indeferimento da reclamação como das ilegalidades imputadas ao acto tributário que aquele considerou não existirem. Como ali se refere, ainda que a decisão da reclamação não constitua um acto tributário stricto sensu, "não estava o legislador impedido de o fazer equivaler a um acto tributário para efeitos de escolha do respectivo processo judicial, desde que esse meio processual se revelasse como sendo o mais funcionalmente adequado à defesa do direito em causa". E o mesmo se diga, mutatis mutandis, relativamente à decisão e subsequente impugnação contenciosa do recurso hierárquico. Ainda aí está em causa a legalidade da liquidação. E tanto assim é, como se disse, que tal impugnação não é possível se tiver sido apresentada impugnação judicial com o mesmo objecto - artigo 76.º, n.º 2 do CPPT. Ou seja: estando em causa a legalidade da liquidação, na reclamação graciosa - artigo 68.º, n.º 2 - ou no recurso hierárquico - artigo 76.º, n.º 2 -, o objecto é o mesmo da subsequente impugnação judicial pelo que esta só é possível se não tiver sido impugnada directamente a mesma liquidação. Mas, assim sendo, é de concluir que, deduzida reclamação graciosa da liquidação e interposto subsequente recurso hierárquico, cabe ainda impugnação judicial da decisão deste, salvo se outra já tiver sido deduzida, tendo por objecto, mediato ou imediato, o mesmo acto tributário de liquidação. Não tem, pois, razão a recorrida quando alega que “tendo o recurso hierárquico natureza facultativa, a interposição do mesmo não suspende o prazo da impugnação” que era “de 15 dias após a decisão da reclamação (artigo 102.º, n.º 2, do CPPT)”. Pelo contrário, como se disse, sempre que em causa esteja a legalidade da liquidação, a decisão sobre o recurso hierárquico é passível de impugnação judicial, salvo se de tal decisão já tiver sido deduzida outra com o mesmo objecto. Sendo que, nos termos do artigo 102.º, n.º 1, alínea e), do CPPT, a impugnação será apresentada no prazo de 90 dias contados a partir da notificação da decisão do recurso hierárquico. Todavia, no caso dos autos, a ora recorrente optou por intentar um recurso contencioso. E, como ficou claro, no caso sub judice - impugnação contenciosa de acto expresso de indeferimento de recurso hierárquico proferido na sequência de igual indeferimento expresso de reclamação graciosa deduzida contra liquidações adicionais de IVA e juros compensatórios, em que está em causa, pois, a legalidade destas (“por errada percepção dos comandos legais aplicáveis e dos princípios gerais que regem o IVA”) - cabe impugnação judicial e não recurso contencioso. Pelo que há que apreciar a possibilidade da chamada “convolação” do processo. O artigo 97.º, n.° 3, da Lei Geral Tributária prescreve, em ordem à “celeridade da justiça tributária” e à concessão de uma tutela jurisdicional efectiva e plena - cfr. n.os 1 e 2 - “a correcção do processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei”, procurando evitar-se que, apesar de uma errada eleição da forma processual idónea, o tribunal deixe de pronunciar-se sobre o mérito da causa. Como escrevem Leite de Campos e outros, LGT Anotada, 2ª edição, p. 422, nota 3, “trata-se de uma injunção ao próprio juiz” que “só estará desonerado da obrigação de ordenar a correcção da forma de processo quando ela se mostre de todo inviável”. Há, pois, que efectivar a chamada “convolação do processo”, unanimemente admitida e frequentemente praticada, no STA, em ordem à concretização das preditas finalidades. Trata-se, ao fim e ao cabo, de anular os actos que não possam ser aproveitados quer em função do rito processual próprio quer por diminuírem as garantias de defesa - “sendo o processo expressão de normas de direito público que ditam as regras sob as quais deve correr a actividade das partes na defesa das suas pretensões e do tribunal na sua apreciação, a todos vinculando, nunca as partes ou o tribunal poderão dispor do processo” - (cfr. cit., nota 7) -, praticando-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, tanto quanto possível, da forma estabelecida na lei. O que tudo não constitui mais do que a aplicação dos princípios anti-formalista, pro actione e favorecimento do processo. Ou seja: corrigir os defeitos de ordem processual, atenta a necessidade de sobreposição do imperativo de obtenção da justiça material aos entraves de índole formalista. Cfr., aliás, os artigos 98°, n.os 3 e 4, do CPPT, e 199.°, n.° 1, do Código de Processo Civil. Ora, nos autos não existe qualquer óbice de natureza substantiva ou processual a que o processo siga a forma da impugnação judicial. Na verdade, a impugnação é tempestiva: o acto expresso de indeferimento do recurso hierárquico foi notificado à recorrente em 26 de Agosto de 2002 e o presente recurso contencioso foi deduzido em 9 de Outubro do mesmo ano, dentro, pois, do dito prazo de 90 dias. E a petição é idónea para o efeito já que vêm invocados vícios de violação de lei da liquidação. Sendo o pedido compatível: a anulação do acto recorrido. Por outro lado, quer quanto ao prazo da contestação ou resposta ou para o de alegações, quer quanto à prova oferecida, e à própria representação da Fazenda Pública, os actos já praticados podem ser aproveitados uma vez que deles não resulta a diminuição das garantias do réu. Cfr., desenvolvidamente, sobre o ponto, o recente acórdão do STA de 19 de Dezembro de 2007 – recurso n.º 0617/07. Conclui-se, pois, que todos os actos praticados podem ser aproveitados pelo que é de efectuar a convolação sem que seja necessário tanto invalidar actos como praticar outros. Deve, pois, seguir-se a forma de impugnação judicial. Finalmente, a sentença não pode manter-se uma vez que, por mero erro na forma do processo, nos preditos termos, julgou o recurso improcedente, pronunciando uma decisão de mérito – absolvição do pedido – que ao caso não cabia, face à decretada nulidade, causa, antes, de absolvição da instância, como excepção dilatória que é – artigo 494.º, alínea b), do Código de Processo Civil. Sendo que, à míngua dos factos pertinentes, não pode o STA substituir-se ao Tribunal a quo na decisão de mérito pois que este limitou o probatório meramente em função da verificação da predita nulidade. Havendo, assim, que proferir nova sentença (de mérito, se a tal nada mais obstar, fixando-se então os factos relevantes para o efeito após instrução e notificação para alegações, se tal for caso - artigos 114.º e 120.º do CPPT) e aplicando-se o respectivo direito. Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso jurisdicional, assim se revogando a sentença e convolando-se o recurso contencioso em impugnação judicial. Sem custas. Lisboa, 9 de Outubro de 2008. – Brandão de Pinho (relator) – Jorge de Sousa – Jorge Lino.