043066 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 043066
Acórdão
Descritores: Falsificação, Burla, Concurso de infracções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016498
Nr Documento: SJ199210140430663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/541156cb547240aa802568fc003a1b70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:043066.6C
Sumário
No caso da conduta do agente preencher as previsões de falsificação e de burla, verifica-se concurso real ou efectivo de crimes.