030851 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 030851
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução, Causa de pedir, Despacho liminar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036175
Nr Documento: SA119921124030851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/16d7111713142a51802568fc00394fadCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030851.D8
Sumário
Na primeira fase da execução do julgado que pode apelidar-se de "execução voluntária" - espontânea ou provocada - a lei não impõe que o administrado especifique, quer no requerimento para execução provocada apresentado ao abrigo do art. 5 do Dec-Lei n. 256-A/77 de 17/6 quer no requerimento inicial apresentado no tribunal e a que se reporta o art. 7 do mesmo diploma, os concretos comportamentos, actuações ou operações a adoptar pela Administração em ordem à satisfação cabal do dever do executar a sentença. Tal especificação só terá lugar em fase processual subsequente e no caso de se declarar judicialmente inexistente causa legítima de inexecução - art. 9 n. 1 desse decreto-lei. No expediente processual regulado no n. 1 do art. 7 do diploma em apreço a causa de pedir é a falta de cumprimento espontâneo ou provocado do julgado ou a invocação de causa legítima de inexecução, dentro do prazo legal, de uma sentença judicial devidamente transitada em julgado, e que declarou a nulidade ou a inexistência jurídica de um dado acto administrativo ou que decretou a respectiva anulação, sendo o pedido a declaração de inexistência de causa legítima de inexecução. Não enferma pois de ineptidão, não sendo pois de indiferir liminarmente, a petição inicial que tais elementos factuais e jurídicos contenha e demonstre. É em princípio de excluir que como "execução" possa ser havido o simples acatamento passivo da decisão judicial. A declaração judicial de inexistência jurídica de um dado acto implica que a Administração desenvolva uma actividade redefinitória da situação contemplada no acto objecto do recurso contencioso e, antes de mais, que pratique outro acto dotado de existência jurídica.