0023078 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Catarina Arêlo Manso
Processo: 0023078
Acórdão
Descritores: Limites do caso julgado, Expropriação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00033509
Nr Documento: RL200104260023078
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f49e7ac02438025280256b28003d4e56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0023078.F2
Sumário
Transitado em julgado um Acórdão que condene uma parte a satisfazer a outra uma determinada indemnização por expropriação, acrescida dos juros de mora à taxa legal a partir da data da sentença da 1ª instância, não pode a expropriante, em recurso posterior do despacho que ordenou o depósito de tais juros, vir pôr em causa a bondade de tal condenação. Servindo os recursos para alterar e apreciar as decisões impugnadas mas, já não, para outras decisões transitadas em julgado, mostra-se irrelevante qualquer sustentação argumentativa de que a anterior decisão não fez uma correcta interpretação dos preceitos legais. Os limites objectivos do caso julgado traçam os limites da questão decidenda, a qual passa a indiscutível, incluindo-se na mesma todas as questões solucionado-se na mesma todas as questões solucionadas e que com ela estejam conexas.