0079412 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Provando-se apenas que o locatário tem residência em localidade diferente daquela em que se situa o locado, tal facto é, só por si, insuficiente para se concluir que aquele, habitualmente, aí deixou de dormir, comer e conviver com as pessoas das suas relações. II - A lei não se opõe a que o locatário tenha duas ou mais residências alternadas, com relativo carácter de permanência, desde que todas se destinem à sua habitação.

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