0079412 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0079412
ACORDAO
Descritores: Residência permanente, Residência efectiva
Sumário
I - Provando-se apenas que o locatário tem residência em localidade diferente daquela em que se situa o locado, tal facto é, só por si, insuficiente para se concluir que aquele, habitualmente, aí deixou de dormir, comer e conviver com as pessoas das suas relações. II - A lei não se opõe a que o locatário tenha duas ou mais residências alternadas, com relativo carácter de permanência, desde que todas se destinem à sua habitação.
Texto
N