0079412 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0079412
Acórdão
Descritores: Residência permanente, Residência efectiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012788
Nr Documento: RL199311250079412
Referência Publicação: BMJ N431 ANO1993 PAG547
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c269306f43771361802568030001eb51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0079412.8C
Sumário
Provando-se apenas que o locatário tem residência em localidade diferente daquela em que se situa o locado, tal facto é, só por si, insuficiente para se concluir que aquele, habitualmente, aí deixou de dormir, comer e conviver com as pessoas das suas relações. A lei não se opõe a que o locatário tenha duas ou mais residências alternadas, com relativo carácter de permanência, desde que todas se destinem à sua habitação.