Sentença 9/2020 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: António Francisco Martins
Processo: SENTENÇA 9/2020 3.ªS
Sentença
Descritores: Desvio de dinheiros ou valores públicos, Infração financeira, Responsabilidade financeira reintegratória
Acórdão Nº: SENTENÇA 9/2020 3.ª S
Recorrente: Cooperativa António Sérgio para A Economia Social - Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 129102
Indicações Eventuais: TRANSITADO EM JULGADO
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=129102TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2020/st009-2020-3s.pdf
Sumário
Com o aditamento da al. i), no nº 1 do art.º 65º da LOPTC, pela Lei nº 48/2006, o legislador quis alargar o âmbito das condutas sancionáveis como infração financeira, de “utilização” para “finalidade diversa da legalmente prevista”, não só aos “empréstimos públicos” (já constante da al. f) do mesmo preceito), mas também a quaisquer “dinheiros ou outros valores públicos” (novel al. i)). O bem jurídico protegido pela al. i) do nº 1 do art.º 65º da LOPTC é a correta utilização dos dinheiros ou valores públicos para a finalidade pública a que se encontrem afetos legalmente e não para qualquer outra finalidade pública. Não se enquadra na previsão normativa da al. i) do nº 1 do art.º 65º da LOPTC a apropriação de dinheiros ou valores públicos, por parte do agente, como mero ato de apropriação, para enriquecimento ilegítimo do seu património privado, ou como estádio intermédio de apropriação para posterior dispêndio desses dinheiros ou valores públicos, em gastos privados. A conduta da demandada pode ser censurável e sancionável como infração de outra natureza, nomeadamente penal, mas não é sancionável como infração financeira, de natureza sancionatória INFRAÇÃO FINANCEIRA REINTEGRATÓRIA – DESVIO DE DINHEIROS – BEM JURÍDICO Juiz Conselheiro: António Francisco Martins
Texto
Sentença nº 9/2020 – 3ª Secção Processo nº 30/2019-JRF/3ª Secção Processo nº 30/2019/JRF Demandante: Ministério Público Demandada: TRANSITADO EM JULGADO I – Relatório 1. O demandante intentou o presente processo de julgamento de responsabilidade financeira, contra a demandada, acima identificada 1, pedindo a condenação da mesma pela prática de uma infração financeira sancionatória, com dolo e na forma continuada, prevista e punida (doravante p. e p.), no art.º 65º, nº 1, alínea i), da Lei nº 98/97 de 26.08 (Lei de Organização e Processo dos Tribunal de Contas, doravante LOPTC, diploma legal a que pertencerão os preceitos adiante citados sem qualquer outra indicação), na multa de 100 UC e, pela prática de uma infração financeira reintegratória, prevista no art.º 59º, nºs 1, 3 e 4, na reposição do montante de 201 021,34 €, acrescido de juros moratórios legais. Alega, em resumo, que a demandada, no desempenho das suas funções de Coordenadora do Gabinete Financeiro, Organização e Recursos Humanos da Cooperativa António Sérgio Para a Economia Social (doravante CASES), no período compreendido entre 1 de julho de 2010 e 21 de fevereiro de 2013 e aproveitando-se daquelas funções, transferiu para contas bancárias de que era titular ou de que eram titulares familiares seus, diversas quantias monetárias, nos montantes de € 69 507,81, € 116 978,45 e € 14 535,98, nos anos de 2011, 2012 e 2013, respetivamente, no montante total de € 201 021,34. Mais alega que a demandada agiu deliberada, livre e conscientemente, orientada pelo propósito único de se apropriar das quantias referidas, a que sabia não ter direito, usando para o efeito de procedimentos proibidos por Lei, de modo a enganar os responsáveis pela autorização do pagamento, sabendo da natureza ilícita e indevida da ação descrita e que essa atuação se traduziria em consequente dano para os dinheiros da CASES. 2. Contestou a demandada alegando como exceções perentórias a “ausência de transito em julgado da sentença em processo penal e valor ilíquido do pedido”, bem como a ilegitimidade do Ministério Público. Finaliza tal peça processual requerendo a suspensão do processo até que a sentença no processo crime transite em julgado e que a Cooperativa seja chamada a intervir, nos termos do artigo 311º do CPC, face à ilegitimidade do Ministério Público para requerer a restituição do valor total em favor do Erário Estatal. No exercício do direito ao contraditório o demandante pede o “indeferimento das exceções invocadas”. O Tribunal é competente, o processo é o próprio, não enfermando de nulidade total que o invalide. Foi proferida decisão julgando improcedentes as exceções arguidas, concluindo pela legitimidade do Ministério Público e da demandada e pela não verificação de nulidades secundárias, outras exceções dilatórias ou perentórias que obstem ao prosseguimento dos autos ou ao conhecimento do mérito da causa. Procedeu-se a julgamento, com observância do formalismo legal, como das atas consta. II * II – Fundamentação A - De facto A.1. Produzida a prova e discutida a causa, julgam-se como factos provados (f. p.), os seguintes: A Cooperativa António Sérgio Para a Economia Social é uma cooperativa de interesse público de responsabilidade limitada, criada por ato particular de constituição, em 30.12.2009, na sequência de autorização concedida pelo Decreto-Lei n.º 282/2009, de 07.10. Sucedeu ao Instituto António Sérgio do Setor Cooperativo, IP, sendo a maioria do capital social detido pelo Estado. A demandada, técnica oficial de contas, desempenhou as funções de Coordenadora do Gabinete Financeiro, Organização e Recursos Humanos da Cooperativa António Sérgio Para a Economia Social no período compreendido entre 1 de julho de 2010 e 21 de fevereiro de 2013, data em que abandonou o serviço. A data em que foi contratada para o exercício das referidas funções coincidiu com a criação do Gabinete em referência. No âmbito do circuito de realização de despesa, era o Gabinete Financeiro, Organização e Recursos Humanos, na pessoa da sua coordenadora, que procedia às tarefas de: - registo e processamento contabilístico de faturas e notas de débito que se encontravam a pagamento; . elaboração da respetiva autorização de pagamento; emissão de documento para pagamento e operações de pagamento e liquidação, via netbanking do Millenium BCP. A demandada decidiu, a partir de 06.06.2011, utilizar em benefício pessoal o controlo do conjunto de tarefas ora descritas, transferindo, a final, para contas bancárias de que era titular ou de que eram titulares familiares seus, quantias monetárias da Cooperativa António Sérgio. Para o efeito inscrevia nas listagens de valores a pagar e aditava aos documentos de suporte relativos a despesas reais da Cooperativa outros que correspondiam, formalmente, a pagamentos que haviam já sido efetuados ou referências a faturas de fornecedores habituais, fazendo-as reportar-se a montantes próximos dos usualmente pagos; Apresentava a despacho superior as listagens e documentação, produzidas por si nos termos ora descritos; No momento das operações de netbanking, inseria o NIB de contas bancárias suas ou de seus familiares nos pagamentos que não se reportavam a despesas reais, já devidamente autorizados pela Direção; Utilizando a conta do IVA dedutível, lograva manter as contas correntes dos fornecedores, por forma a não desvirtuar os valores acumulados e respetivos saldos. Para a utilização das quantias monetárias em seu proveito pessoal, a demandada utilizava, como contas de destino as seguintes, de que era titular ou a que tinha acesso, em razão de serem tituladas por familiares seus: 0033 0000 13280105898 39 – BCP - Demandada - CS; 0033 0000 45326365544 05 – BCP – Interveniente A CS 0035 0001 00022847600 33 - CGD 2011 Interveniente B 0035 0266 00016726230 08 – CGD - Demandada 0038 0266 0535198977115 - BANIF – Interveniente A 0038 0266 05353464771 58 - BANIF - Demandada Assim, a partir de 06.06.2011 e no decurso desse ano, utilizando o procedimento atrás descrito de 7. a 11., fez suas as seguintes quantias, com os descritivos e para as contas destino identificadas: DATA NIB VALOR DESCRITIVO 1.ªapresent. 2.ªapresent. 08.06.2011 0033 0000 4532636554405 5119.,26 Fatura 459 11.05 08.06 09.06.20110 033132810589839 1367,04 2 trimestre 2011 14.07.2011 0033132810589839 779,33 Fatura junho1ULTRA SSIS 4.07 23.07 21.06 20110 033132810589839 9 030,00 Fatura 11012826GWIDE 2.05 20.06 22.06.2011 0 033 0000 45326365544052 337,00 Fatura 659GALAMAS 17.05 20.06 22.06.2011 0 033 0000 45326365544058 97,90 Faturamaio.junho 22.06.20110 0035000100022847600331 845,00 Fatura 375NEWSCOOP 04.07.2011 0 033 0000 4532636554405 417,14 Gasóleo 26.07.20110 033132810589839 443,39 Maio CTT 04.07 26.07 26.07.2011 0033 0000 1328005898 39 420,66 Fatura 19765(Lartécnica) 20.06 26.07 26.07.2011 0033 0000 4532636554405 295,20 Fatura DFS 26.07.2011 0035 026600016726230 08 2 761.85 Fatura 243737 26.07.20110035 026600016726230 08 1180,80 Fatura 34 SOBA 29.07.20110033 0000 4532636554405 210,15 Julho 2011 02.09.2011 0033 0000 4532636554405 417,62 Fatura Julho 2011 04.07 (GALP) 26.07 02.09.2011 0035 026600016726230 08 2561,48 Fatura (Diginfor) 11036303.05 03.09 08.09.2011 0033 0000 4532636554405 615,00 Fatura (Raiocoop) julho 26.07 02.09 16.09.20110035 026600016726230 08 5562,27 Fatura 650 e 651 16.09.20110033132810589839 779,33 Fatura 86 02.09 16.09 20.09.2011 0035 026600016726230 08 4260,00 Fatura 6415 27.09.20110033132810589839 1675,00 Fatura 4855 (GWIRE) 23.09 27.09.20110035 026600016726230 08805,65 Fatura 38 16.09 23.09 10.10.20110035 026600016726230 081790,00 Fatura 107 12.10.20110033132810589839 1495,20 4.º trimestre 2011 (Mútua Pescadores) 12.10 11.11 21.10.2011 0 033132810589839 4 48,95 Fatura setembro 1 0.10 1 9.10 25.10.2011 0033132810589839 2555,00 Fatura 26 25.10.2011 0033 0000 4532636554405 1476,00 Fatura 21 (42Change) 5.10 5 .11 07.11.2011 0033132810589839 404.48 Fatura outubro 12.10 5 .11 07.11.2011 0033 0000 4532636554405 1051,65 Fatura 74 07.11.2011 0035 0266 00016726230 08 779,33 Fatura 88 7.11 24.11 11.11.2011 0033 0000 1328005898 39 1.514,13 Fatura novembro(Dagate) 5.11 11.11. 11.11.2011 45326365544 05 565,80 Fatura outubro(Isoparel) 18.02 11.11 22.11.2011 0033 0000 45326365544 05 1143,90 Fatura 5 24.11.2011 0038 0266 0535198977115 516,48 Fatura 6714(Listopia) 25.10 24.11 24.11.2011 0033132810589839 576,97 Fatura 4 trimestre2011 (Quartz) 25.10 24.11 24.11.2011 0033 0000 45326365544 05 448 95 Fatura outubro 05.11 24.11 24.11.20110 0350266 00016726230084 30,50 Fatura 829 24.11.2011 0 038 0266 05351989771152 566,73 Fatura outubro 28.11.2011 0 035 0266 00016726230 08 1 207,86 Fatura 007 07.12.2011 0 038 0266 05351989771 15 1 191.27 2 semestre PC 11 07.12.2011 0 038 0266 0535346477158 544,57 Fatura novembro 11.11 07.12 16.12.2011 0 033132810589839 448,95 Fatura dezembro 15.12 22.12 22.12.2011 0 038 0266 05351989771 15 6 15,00 Fatura 66 22.12.20110 033132810589839 752,24 Fatura 60 2011 22.12.2011 0 038 0266 05353464771586 21,00 Fatura 30 07.12 22.12 28.12.2011 0 033132810589839 371,95 Fatura 12 07.12 22.12 28.12.2011 0 03300004532636554405 779,33 Fatura novembro 15.12 22.12 28.12.2011 0 038 0266 05353464771584 30,50 Fatura 29 TOTAL 69 507,81 13. E, no ano de 2012, utilizando o procedimento descrito de 7. a 11., fez suas as seguintes quantias, com os descritivos e para as contas destino identificadas: DATA NIB VALOR DESCRITIVO 1a .ªpresent. 2.ªapresent. 09.01.2012 0038 02660535346477158 3485,00 Fatura 26 18.01.2012 0033132810589839 779,33 Fatura 002(Studio) 17.01 07.02 18.01.2012 0035 02660001672623008 2496,90 Fatura 006 20.01.2012 0038 02660535346477158 1596,54 Fatura 3(Datagate) 19.01 07.02 27.01.2012 0038 02660535346477158 2733,68 Formadorahonorários 08.02.2012 0035 02660001672623008 1998,69 Formadorahonorários(NoémiaMarques) 07.02 16.02 16.02.2012 0033132810589839 713,40 Fatura janeiro 23.02.2012 003300004532636554405 2786,00 Honoráriosformadores(Paulo Castro) 07.02 23.02 23.02.2012 0035 026600016726230082 724,45 Fatura fevereiro 09.03.2012 0033132810589839 3 27,80 Fatura 5 (Inspire) 0 7.03 2 2.03 09.03.2012 0 035 026600016726230087 79,33 Fatura janeiro(Studio) 07.03 09.04 09.03.2012 0266 0535346477158 1696 154 596,54 Fatura 8 16.03.2012 0033132810589839 3781,02 Fatura 06 (Inspire) 07.03 16.03 26.03.2012 0033132810589839 70500 Fatura 80(GuideTarget) 7.03 26.03 26.03.2012 003300004532636554405 448,95 Fatura fevereirro(Paulo Castro) 16.03 26.03 26.03.2012 0035 026600016726230084 68,10 Fatura fevereiro 29.03.2012 0038 02660535346477158 1740,45 Fatura 2012 09.04.2012 0035 02660001672623008 1645,76 Fatura 3 2012 16.04.2012 0033132810589839 448,95 Fatura fevereiro1(perfect Clean) 3.04 24.04 24.04.2012 0033132810589839 615,00 Fatura março(Project Global) 24.04 16.05 24.04.2012 003300004532636554405 651,00 Fatura 80(Soartes)) 9.04 29.04 30.04.2012 003300004532636554405 4920,00 Fatura10(Ana 3Bela) 0.04 08.05 30.04.2012 0038 02660535346477158 2050,00 Fatura 7 15.05.2012 0035 02660001672623008 1520,00 Serviçosprestados 1 e 2(João Batista (30.04 09.05 16.05.2012 0033132810589839 1810,24 Fatura 11 (Inspire) 16.05 11.06 16.05.2012 0038 02660535346477158 448,95 Fatura abril(Perfect Clean) 16.05 11.06 28.05.2012 003300004532636554405 1414,50 Fatura 16(Soartes) 25.05 11.06 28.05.2012 0038 02660535346477158 615,00 Fatura abril(Haircoop) 25.05 25.06 30.05.2012 0033132810589839 1230,00 Fatura maio(Mútua) 30.05 25.06 30.05.2012 0038 02660535346477158 634,99 Fatura abril(Galpenergia) 18.04 30.05 12.06.2012 0035 026600016726230081 250,00 3 prestação(Aspautores) 12.06.2012 0038 026605353464771581 124,28 2 trimestre 2012 19.06.20120 033132810589839 1 260,75 Fatura 211(Soartes) 8.06 2 5.06 19.06.2012 0035 02660001672623008 776,33 Fatura 191(Utrassis) 8.06 03.07 27.06.2012 003300004532636554405 3980,20 Fatura 291(Soartes) 6.06 25.06 27.06.2012 0035 026600016726230088 73,00 Fatura )unho 1(GWilde) 1.05+25.052 5.06 27.06.2012 0038 026605353464771587 35,44 Fatura junho1(Inspire) 1.06 25.06 03.07.2012 0033132810589839 2.706,00 Fatura 24 (SOBA) 25.06 0 3.07 03.07.2012 0038 026605353464771585 24,70 Fatura 39 (Galpenergia) 16.04 0 3.07 19.07.2012 0038 02660535346477158 4.859,56 Fatura 26 (M 80) 25.06 18.07 25.07.2012 0033132810589839 1574,40 Fatura 27 (SOBA) 18.07 2 4.07 25.07.2012 003300004532636554405 1603,27( Fatura julhoIsopapel) 24.07 0 3.08 02.08.2012 0033132810589839 1230,00T Fatura 42 (Guidearget) 18.07 0 1.08 03.08.2012 0038 02660535346477158 2277,96 Fatura20 e 34 03(Soba) .07 0 3.08 27.08.2012 0 033132810589839 1555,31 Honorários(CarlosNunes) 27.08 05.09 27.08.2012 003300004532636554405 1574,40 Fatura 37 29.08.2012 0035 02660001672623008 963,31 Fatura 28(Isopapel) 28.08 05.09 29.08.2012 0038 02660535346477158 1230,00 Fatura 31(Newscoop) 28.08 05.09 05.09.2012 0038 02660535346477158 4910,00( Fatura agostoAna Bela) 05.09 02.10 12.09.2012 0033132810589839 3563,00 Fatura 45 (Studio)2 7.08 12.09 12.09.2012 0038 02660535346477158 492,00 Fatura45Económico) 03.08 12.09 25.09.2012 0035 02660001672623008 963,30 Fatura 270(Isopapel) 5.09 24.09 05.09.2012 0038 02660535346477158 779,33 Fatura agosto(Ultrassis) 12.09 24.09 03.10.2012 0033132810589839 2345,20 Fatura 371(Peripécia Teatro) 9.09 02.10 03.10.2012 0035 02660001672623008 592,00 Fatura 30 (BackGround) 24,09 02.10 10.10.2012 0 038 02660535346477158 7 15,40 Fatura 511Congressos eIncentivos) 9.09 190.10 10.10.2012 0038 02660535346477158 2669,10 Fatura 48 (Soba) 10.10 25.10 17.10.2012 0033132810589839 1838,10 Fatura 52(Isopapel) 17.10 07.11 25.10.2012 0035 026600016726230081 707,33 Formação de2setembro (CarlosNunes) 5.10 30.11 30.10.2012 0038 02660535346477158 2098,81 Fatura 65 (INCM) 30.10 15.11 07.11.2012 0035 026600016726230084 120,50 Fatura 45 (Soba) 25.10 07.11 15.11.2012 0033132810589839 4883,00 Fatura 59 Inspire) 30.10 15.11 23.11.2012 0038 02660535346477158 1088,00 Fatura 45 (Soba) 25.10 13.11 30.11.2012 003300004532636554405 710,55 Fatura 71 05.12.2012 0033132810589839 641,20 Fatura 89 05.12.2012 0035 02660001672623008 1228,00 Fatura72(Alfaprint) 15.11 05.12 05.12.2012 003802660535346477158 1496,00 4 trimestre(Mútua) 10.10 05.12 13.12.2012 003300004532636554405 1124,00 4 trimestre 14.12.2012 0033132810589839 1838,00 Fatura novembro 0(Isopapel) 7.11 15.12 TOTAL 110 021,35 Transferênciass/informação depagamento 6 957,10 TOTAL 116 978,45 14. Também no ano de 2013, utilizando o procedimento descrito de 7. a 11., fez suas as seguintes quantias, com os descritivos e para as contas destino identificadas: DATA NIB VALOR DESCRITIVO 1.ªapresent. 2.ªapresent. 09.01.2013 003802660535346477158 1707,00 Honoráriosdezembro(CarlosNunes) 11.01.2013 003300004532636554405 576,07 1 trimestre(Quartz) 11-01 24.01 24.01.2013 0033 45326365544 05 1.470,73 Honorário(GonçaloPinto) 24.01.2013 0035 0266 000072623008 779,00 Faturadezembro(Ultrassis) 24.01.2013 0380266 05350897715 1495,00 1 trimestre(MútuaSeguros) 01.02.2013 0033 0000 028005898 39 2054,00 Fatura 43(Newscoop) 08.02.2013 0033 0000132810589839 599,30 Faturadezembro(Galp energia) 08.02.2013 0035 0266 000 72623008 762.00 Faturadezembro(Raicoop) 08.02.2013 038026605350897715 472.43 F aturadezembro(CTT) 19.02.2013 0033 0000 32800589839 723,00 Fatura 5 19.02.2013 003300004532636554405 448,95 Fatura janeiro 19.02.2013 0035 0266 000072623008 779.00 Fatura 2 19.02.2013 038 0266 0535089771 2668,00 Honoráriosfevereiro TOTAL 13 814,06 Transferênciass/informação depagamento 721,02 TOTAL 14 535,08 A Demandada agiu sempre livre, consciente e deliberadamente, bem sabendo que a sua conduta era contrária ao Direito. Atuando em violação de disposições e contrariamente ao dever de prossecução do interesse público a que estava legalmente vinculada. Sempre orientada pelo propósito único de se apropriar das quantias referidas, a que sabia não ter direito. Usando para o efeito de procedimentos proibidos por Lei, de modo a enganar os responsáveis pela autorização do pagamento. A demandada apropriou-se, consciente e deliberadamente, nos anos de 2011, 2012 e 2013, de valores monetários que estavam ao seu encargo, no montante global de 201 021,34 €, tendo agido livre, voluntária e conscientemente, sabendo da natureza ilícita e indevida da ação descrita e que essa atuação se traduziria em consequente dano para os dinheiros da CASES. A demandada praticou os factos descritos num período da sua vida pessoal conturbado, visando acorrer a despesas que tinha superiores aos seus proveitos, nomeadamente para pagamento de mensalidades de empréstimos bancários para compra de dois imóveis e tratamentos de uma filha, então toxicodependente. A demandada foi condenada, por acórdão de 20.12.2018, ainda não transitado em julgado, no processo nº 3795/13.8TDLSB, do Juízo Central Criminal de Lisboa-Juiz 13, pela prática de crimes de peculato, falsidade informática e burla informática, tendo por base, no essencial, os factos atrás descritos, na pena única de 4 anos de prisão, suspensa na sua execução. Naquele mesmo acórdão foi ainda condenada, na sequência da procedência do pedido cível aí formulado pela Cooperativa António Sérgio Para a Economia Social, a pagar a quantia de 201 921,34 €. A.2. E julgam-se como factos não provados (f. n. p.), todos os que, com relevância para a discussão da causa, estejam em oposição, direta ou indireta, com os atrás considerados c TRIBUNAL DE CONTAS provados, nomeadamente que a demandada decidiu adotar as condutas atrás descritas como provadas “a partir do início de 2011” (cf. nº 6 do requerimento inicial). A.3. Motivação da decisão de facto Os factos descritos como provados foram assim julgados após análise crítica da globalidade da prova produzida, com observância do estatuído nos nºs 4 e 5 do art.º 607º do CPC, aplicável ex vi art.ºs 80º e 94º, nº 3, ambos da LOPTC, tendo-se nomeadamente tomado em consideração: o relatório e todos os documentos constantes do processo de auditoria n.º 17/2014 da IGMSESS, apenso a estes autos, documentos aqueles que não foram impugnados; o depoimento da testemunha C, inspetor da IGMSSS, o qual depôs com isenção, credibilidade e razão de ciência, que lhe advém do conhecimento dos factos, em virtude das suas funções; as declarações da demandada, a qual admitiu os factos, assim como explicou, de forma credível, a motivação para a sua prática e, ainda, que essa motivação ocorreu no dia 06.06.2011; as regras de experiência comum, nomeadamente quanto ao propósito e finalidade das ações levadas a cabo pela demandada; a fotocópia do acórdão junto a fls. 73vº a 118 dos autos. Igualmente quanto aos factos julgados não provados se procedeu à análise crítica da globalidade da prova produzida, nos termos referidos supra, sendo certo, no entanto, que da ponderação dessa prova não resultou a convicção para o Tribunal da ocorrência desses factos, nomeadamente porque não estão provados documentalmente, no âmbito daquele processo de auditoria, sendo ainda certo que a demandada foi convincente quanto a ter-se motivado para as condutas descritas no dia 06.06.2011, o que é congruente com a prova documental. B – De direito 1. As questões decidendas Atentos os pedidos formulados no requerimento inicial e o seu fundamento, bem como a defesa apresentada na contestação, as questões que subsistem para analisar, considerando que as exceções deduzidas já foram decididas e julgadas improcedentes, podem enunciar-se nos seguintes termos: 1ª – A demandada, ao apoderar-se, para beneficio próprio, de quantias monetárias, tendo retirado do património financeiro da CASES a quantia total de 201 021,34 €, incorreu em responsabilidade financeira sancionatória, nos termos do art.º 65º, nº 1, alínea i), da LOPTC e em responsabilidade financeira reintegratória, nos termos do artigo 59º, nºs 1, 3 e 6, do mesmo diploma legal? 2ª – Em caso de resposta afirmativa à questão antecedente, deve a demandada ser condenada na multa e na reposição da quantia peticionada pelo Mº Pº, esta acrescida de juros moratórios? Vejamos. 2. Enquadramento O Ministério Público imputa à demandada uma infração de natureza sancionatória, prevista no art.º 65º, nº 1, al. i), da LOPTC, tendo por base a conduta sumariamente descrita no relatório supra. Efetivamente, sob a epígrafe “Responsabilidades financeiras sancionatórias”, prevê-se, no nº 1 daquele preceito, que o “Tribunal de Contas pode aplicar multas”: - “Pela utilização de dinheiros ou outros valores públicos em finalidade diversa da legalmente prevista” – al. i); Por outro lado, no nº 2 do citado preceito são estatuídos os limites, mínimo e máximo da multa, sem prejuízo daquele limite mínimo ser igual a um terço do limite máximo no caso de dolo (nº 4 do art.º 65º citado) e, deste limite máximo, ser reduzido a metade em caso de negligência (nº 5 do mesmo preceito). Acresce estatuir-se no nº 1 do art.º 59º da LOPTC, com a epígrafe “Reposições por alcances, desvios e pagamentos indevidos”, que “Nos casos de alcance, desvio de dinheiros ou valores públicos e ainda de pagamentos indevidos, pode o Tribunal de Contas condenar o responsável a repor as importâncias abrangidas pela infração, sem prejuízo de qualquer outro tipo de responsabilidade em que o mesmo possa incorrer”. Por sua vez considera-se, no nº 3 deste preceito, que “existe desvio de dinheiros ou valores públicos quando se verifique o seu desaparecimento por ação voluntária de qualquer agente público que a eles tenha acesso por causa do exercício das funções públicas que lhe estão cometidas”. Perante este enquadramento das infrações em causa, importa apurar, para responder à primeira questão equacionada supra, se a demandada, com culpa, procedeu a uma “utilização de dinheiros ou outros valores públicos em finalidade diversa da legalmente prevista” e, além disso, se procedeu ao “desvio de dinheiros ou valores públicos”. Posteriormente, no caso de resposta positiva, ou parcialmente positiva, a esta primeira questão, se analisará em que termos se deve proceder à graduação da multa e à quantificação da quantia a repor. Previamente cumpre referir que questões similares às acima enunciadas, com este enquadramento, já foram por nós tratadas e decididas no âmbito da Sentença nº 16/2019, a qual acompanharemos de perto na fundamentação ora empreendida, porquanto mantemos o entendimento ali perfilhado. 3. Preenchimento, ou não, dos requisitos ou pressupostos das infrações. a) Infração de natureza sancionatória A infração prevista na al. i) do nº 1 do art.º 65º citado foi aditada pelo art.º 1º da Lei nº 48/2006 de 29.08. Os antecedentes legislativos que estiveram na origem desta Lei nº 48/2006, que constituiu a quarta alteração à LOPTC, quer a Proposta de Lei nº 73/X-1ª (https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=3314 5), quer a sua discussão na generalidade ([DAR I série N.º139/X/1 2006.06.24 (pág. 6341-6358)]), não fazem grande luz sobre o sentido e alcance daquele aditamento, além da consideração genérica constante da exposição de motivos da proposta de lei, no sentido de “tornar este Tribunal mais actuante na defesa do bem comum e no controlo da boa utilização de dinheiros públicos”. Interpretando o citado preceito, com recurso ao elemento sistemático, nomeadamente em conjugação com a previsão já constante da al. f), do nº 1 do art.º 65º da LOPTC, afigura-senos que o legislador quis alargar o âmbito das condutas sancionáveis como infração financeira, de “utilização” para “finalidade diversa da legalmente prevista”, não só aos “empréstimos públicos” (já constante daquela al. f)), mas também a quaisquer “dinheiros ou outros valores públicos” (novel al. i)). Afigura-se-nos, assim, que o bem jurídico protegido pela norma em causa, a al. i) do nº 1 do art.º 65º citado, é a correta utilização dos dinheiros ou valores públicos para a finalidade pública a que se encontrem legalmente afetos e não para qualquer outra finalidade pública. Tal afetação legal a uma finalidade pública específica pode decorrer, necessariamente, da circunstância de os dinheiros ou valores públicos só poderem ser usados para as finalidades que se enquadrem no âmbito e escopo da entidade em causa e não para quaisquer outras finalidades, ainda que públicas, mas que extravasem aquele âmbito e objeto, legal ou estatutário. Ou pode decorrer, ainda também a titulo de exemplo, do facto de estarmos perante receitas consignadas, que só podem ser utilizadas para a finalidade específica que esteve subjacente à autorização de cobrança dessas receitas e não para outras finalidades públicas ainda que abrangidas pelo objeto legal ou estatutário da entidade em causa. Ou seja, afigura-se-me que não se enquadra na previsão normativa em causa a apropriação de dinheiros ou valores públicos, por parte do agente publico, como mero ato de apropriação, para enriquecimento ilegítimo do seu património privado, ou como estádio intermédio de apropriação para posterior dispêndio desses dinheiros ou valores públicos, em gastos privados. Ora, as apuradas condutas da demandada, consubstanciaram-se numa apropriação de dinheiros públicos, para benefício próprio. Nesta medida, não estamos perante a violação do bem jurídico que a norma em causa pretende acautelar, ou seja uma violação da finalidade pública (para finalidade publica diversa) em que tais dinheiros deviam ter sido usados, pelo que é de concluir que não estão preenchidos os pressupostos objetivos típicos da infração financeira sancionatória, imputada à demanda. Esta conduta da demandada pode ser censurável e sancionável como infração de outra natureza, nomeadamente penal, mas não cremos que possa ser sancionável como infração financeira, de natureza sancionatória. Em consequência a ação deve improceder, nesta parte, e a demandada deve ser absolvida da infração financeira sancionatória que lhe vem imputada. b) Infração de natureza reintegratória Conforme já se deu nota supra, considerando o estatuído no art.º 59º, nº 1, da LOPTC, no caso de “desvio de dinheiros ou valores públicos”, o Tribunal de Contas pode “condenar o responsável a repor as importâncias abrangidas pela infração”. Assim, considerando que com as ações supra descritas, consubstanciadas em obter da direção da CASES autorização para pagamento para despesas que não eram reais e, em sequência, proceder a operações de netbanking efetuando transferências bancárias para contas suas e de seus familiares, a demandada logrou apoderar-se, para beneficio próprio, dessas quantias monetárias transferidas, tendo causado um dano no património financeiro da CASES , no montante total de 201 021,34 €, cremos ser de concluir pelo preenchimento dos elementos objetivo e subjetivo desta infração reintegratória. Na verdade, estamos perante o designado “desvio de dinheiros ou valores públicos”, dos quais a CASES ficou privada. Por outo lado, apurou-se que a demandada é de considerar como “agente da ação” e, consequentemente, responsável direta, nos termos dos art.ºs 61º nº 1 e 62º nº 2, ambos da LOPTC. c TRIBUNAL DE CONTAS Acresce que a demandada atuou com culpa, na modalidade de dolo direto, na medida em que a sua conduta é censurável, por ter agido como agiu, quando podia e devia ter agido de modo diverso, ou seja, não devia ter-se apropriado de dinheiro e valores da CASES, em proveito próprio, tendo querido a sua conduta e o resultado da mesma – cf. art.º 61º, nº 5, da LOPTC. c) Conclusão Nestes termos, por interpretação e aplicação dos preceitos legais atrás citados, é de concluir que, apenas quanto à infração financeira reintegratória se mostram preenchidos os pressupostos ou requisitos da mesma, devendo a demandada ser absolvida da infração financeira sancionatória que lhe vem imputada, mostrando-se assim prejudicada a questão atrás equacionada da graduação da multa relativamente a esta infração. 4. Infração financeira reintegratória e consequências Considerando a resposta parcialmente positiva à primeira questão equacionada supra, ou seja, ser a demandada responsável pela prática de uma infração financeira, de natureza reintegratória, impõe-se agora analisar e responder ao segmento da segunda questão ainda subsistente, ou seja, determinar a quantia a repor. 4.1. Infração financeira reintegratória e pedido cível no processo penal Previamente, porém, considerando a condenação da demandada no pedido cível formulado no âmbito do processo crime (cf. nº 22 dos factos provados), pode suscitar-se uma questão. A de saber em que termos tal condenação, que tem por base a responsabilidade civil por facto ilícito, conexa com a responsabilidade criminal, tem reflexos nestes autos e na possibilidade de conhecimento, por parte deste Tribunal, do pedido formulado pelo demandante, de condenação da demandada no pagamento de “201 021,34€, acrescido do valor dos juros moratórias legais que forem devidos até integral pagamento”, baseado numa infração financeira reintegratória. Isto atendendo, como a doutrina vem considerando, que a responsabilidade reintegratória tem aproximação “ao instituto geral da responsabilidade civil” e, quanto à finalidade, “visa a reposição das importâncias abrangidas pela infração”. Afigura-se-nos que a questão deve começar por ser analisada em face da competência material deste Tribunal de Contas. Tal competência está constitucionalmente estabelecida no art.º 214º da Constituição. De tal preceito, nomeadamente da al. c) do nº 1 do mesmo, conjugado com os art.ºs 5º, nº 1, al. e) e 59º, ambos da LOPTC, decorre que é competência material do Tribunal de Contas, enquanto “órgão supremo” da jurisdição financeira, a efetivação de responsabilidades financeiras, nomeadamente o julgamento da responsabilidade por infração financeira reintegratória. E isto “sem prejuízo de qualquer outro tipo de responsabilidade em que o mesmo [responsável] possa incorrer”, como se estatui na parte final do nº 1 do citado art.º 59º. Analisando, precisamente, diversos tipos de responsabilidade emergentes dos mesmos factos e a sua pluríma efetivação, o Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, já teve oportunidade de enunciar doutrina no sentido de que “a responsabilidade financeira … deve ser apurada e efectivada independentemente de outras formas de responsabilidade que possam derivar dos mesmos factos” e que “a competência material para a efectivação da responsabilidade financeira pertence ao Tribunal de Contas, … independentemente de eventuais responsabilidades de outra natureza, emergentes dos mesmos factos, que devam ser apuradas noutras jurisdições”. Debruçando-se também esta problemática da “responsabilidade financeira e outras responsabilidades”, Amável Raposo pronuncia-se expressamente no sentido de que “o juízo do Tribunal de Contas não depende dos juízos que outros tribunais façam” e, embora considere que “não é … simples” “a cumulação da responsabilidade financeira reintegratória e da responsabilidade civil”, conclui que tal cumulação apenas pode dar-se “quando, além das importâncias abrangidas pela infração, cujo conhecimento deve ser deixado em exclusivo ao Tribunal de Contas, haja outros danos a reparar, matéria de que conhecerá o tribunal criminal ou civil, conforme se trate ou não de responsabilidade conexa com a criminal”. E depois, em nota de rodapé, considera ainda que “a prática seguida… de, havendo crime, se formular no tribunal criminal, em enxerto cível, o pedido das importâncias inerentes à responsabilidade financeira abrangidas pela infração, é de justificação processual duvidosa, dada a competência deferida pela Constituição ao Tribunal de Contas de efectivar a responsabilidade financeira”. Acompanhamos, inteiramente esta doutrina e, em decorrência da mesma, cremos poder concluir que a jurisdição financeira, da competência exclusiva do Tribunal de Contas, pode e deve conhecer de infração financeira reintegratória e das suas consequências, mesmo que tenha havido decisão, no âmbito do processo penal, de um pedido cível aí formulado, tendo por base essencialmente os mesmos factos. Claro que tal conhecimento, por parte do Tribunal de Contas, das consequências da infração financeira reintegratória em causa, podendo levar à condenação da demandada a reintegrar o montante peticionado pelo Ministério Público, nunca poderá levar a um enriquecimento sem causa, por parte do Estado, o que ocorreria se fosse duplamente ressarcido. Será na fase de execução das decisões judiciais (no caso de ambas transitarem), que deve ser acautelada, precisamente, a não possibilidade de duplo ressarcimento, no segmento em que possa existir. Acresce que, quanto a juros, poderemos estar perante consequências diversas. Ali, no processo crime, na parte decisória do acórdão não foi fixada data a partir do qual serão devidos juros moratórios, sendo na fundamentação que se obtém a indicação de que eles serão devidos “desde a data de notificação da arguida para contestar o pedido de indemnização cível”. Ora, esse momento temporal não tem qualquer relevância para estes autos, como adiante veremos. Assim, considerando a autonomia da jurisdição financeira, nos termos da qual o Tribunal de Contas detém competência exclusiva para o julgamento das infrações financeira, é de concluir que nada obsta ao conhecimento da infração financeira reintegratória em causa nos autos e das suas consequências, mesmo nas circunstâncias aqui em causa, em que houve decisão, no âmbito do processo penal, condenando a ali arguida (aqui demandada) no pedido cível aí formulado, tendo por base essencialmente os mesmos factos. 4.2. Determinação da quantia a repor Concluindo, como acima se concluiu, que nada obsta ao conhecimento, por parte deste Tribunal, das consequências do cometimento, por parte da demandada, da infração financeira reintegratória, antes tal conhecimento se impõe, cumpre agora analisar e responder ao segmento da segunda questão ainda subsistente, ou seja, determinar a quantia a repor, na sequência da infração financeira reintegratória em causa. Como vimos o Mº Pº peticionava o montante total de 201 021,34 € e “os juros moratórios legais que forem devidos”, não tendo indicado, em concreto, a data a partir da qual serão devidos, legalmente, tais juros. Vejamos. Considerando os diversos valores transferidos da conta bancária da CASES ou para a conta bancária da demandada ou para contas bancárias de familiares seus, dos quais a demandada se apropriou, conclui-se ser o montante total desses valores o quantitativo que foi desviado do património da CASES, ou seja, um montante de 201 021,34 €, correspondente às “importâncias abrangidas pela infração”, que a demandada deve repor, nos termos do art.º 59º nº 1 da LOPTC. Quanto aos juros de mora, a lei determina que são “contados desde a data da infração, ou, não sendo possível determiná-la, desde o último dia da respetiva gerência” – cf. nº 6 do art.º 59º da LOPTC. Não tendo sido alegada, em concreto, a data da infração a partir da qual seriam devidos os juros de mora, considera-se que estes são apenas devidos “desde o último dia da respectiva gerência”, aliás em conformidade com o estatuído na parte final do nº 6 do art.º 59º citado. Ou seja, serão devidos juros de mora sobre a soma das diversas quantias de que a demanda se apropriou no ano de 2011 (65 507,81 €) a partir de 31.12.2011, no ano de 2012 (116 978,45 €), a partir de 31.12.2012 e no ano de 2013 (14 535,08 €) a partir de 31.12.2013. III – Decisão Pelo exposto, ao abrigo dos preceitos legais citados, julgo a presente ação parcialmente procedente, por parcialmente provada e, em consequência: Absolvo a demandada da infração financeira sancionatória que lhe vem imputada; Condeno a demandada, pela prática de uma infração financeira de natureza reintegratória, p. e p. no art.º 59º, nºs 1, 3 e 6 da LOPTC, na reposição das seguintes quantias: 65 507,81 € (sessenta e cinco mil, quinhentos e sete euros e oitenta e um cêntimos), 116 978,45€ (cento e dezasseis mil, novecentos e setenta e oito euros e quarenta e cinco cêntimos) e 14 535,08 € (catorze mil, quinhentos e trinta e cinco euros e oito cêntimos), acrescidas de juros de mora a partir de, respetivamente, 31.12.2011, 31.12.2012 e 31.12.2013, sem prejuízo de se deverem tomar em consideração eventuais pagamentos que venham a ser realizados no âmbito do processo criminal. Condeno ainda a demandada nos emolumentos – cf. art.ºs 1º, 2º e 14º nºs 1 e 2 do DL 66/96 de 31.05. D. n., incluindo registo e notificações e envio de certidão desta decisão, após trânsito em julgado, ao processo identificado no nº 21 dos factos provados. Lisboa, 15 de maio de 2020 [2] Acessível em https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2019/st016-2019-3s.pdf [3] Na sentença nº 8/2014 (acessível em www.tcontas.pt) considerou-se, como consta do ponto 1 do seu sumário, que “A utilização de valores públicos, por parte de uma empresa municipal numa atividade que esteja fora do seu objeto social, é suscetível de fazer incorrer os seus agentes na infração prevista no artigo 65.º, n.º 1, alínea i), da LOPTC, na redação introduzida pela Lei 48/2006, de 29/08”. [4] Tendo aliás sido qualificada como crime de peculato, previsto e punido pelo art.º 375º do Código Penal, no acórdão referido no nº 21 dos factos provados [5] Paulo Mota Pinto, “Dimensão civilista ou ressarcitória da responsabilidade financeira reintegratória”, in Relevância e Efetividade da Jurisdição Financeira no Séc. XXI, Tribunal de Contas, págs. 357-358. [6] Conclusões 5ª e 6ª do Parecer nº 130/2002 de 30.04.2003 do Conselho Consultivo da PGR (Relator: Mário Serrano), acessível em http://www.ministeriopublico.pt/pareceres-pgr/904, onde se cita, também, no mesmo sentido, o Parecer nº 14/2000 de 31.05.2001, do mesmo Conselho Consultivo, o qual, porém, não se mostra publicamente acessível. [7] Amável Raposo, “A nova lei orgânica do Tribunal de Contas e a responsabilidade financeira”, in Novas Perspectivas de Direito Público, IGAT, Abril de 1999, págs. 16, 18 e nota de rodapé nº 83. [8] Na Sentença nº 4/2016 de 05.07.2016, da 3ª Secção do Tribunal de Contas (acessível em www.tcontas.pt), embora julgando improcedente a exceção de litispendência que tinha sido deduzida, considerou-se que “apesar de estarmos perante jurisdições diferentes, não deixarão de ser tidos em conta eventuais pagamentos que se demonstrem no cômputo de uma decisão condenatória nestes autos”.