069403 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos Costa
Processo: 069403
ACORDAO
Descritores: Assistência judiciária, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Empresa em autogestão, Restituição de posse, Tutela possessória
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00008485
Nr Documento: SJ19810402069403X
Indicações Eventuais: A REIS IN CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V2 PAG348.
PIRES DE LIMA E A VARELA IN CODIGO CIVIL ANOTADO V3 PAG2.
Referência Publicação: BMJ N306 ANO1981 PAG277
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4eb8c679fde05adb802568fc003a59f4
Sumário
I - Do acordão da Relação sobre a concessão da assistencia judiciaria, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. II - A faculdade conferida no artigo 40 n. 1 da Lei n. 68/78, de 16 de Outubro, de os proprietarios das empresas ou estabelecimentos em autogestão pedirem a restituição da sua posse, afasta-se do principio geral que so admite a tutela possessoria de coisas corporeas.
