99B639 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 99B639
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Matéria de facto, Matéria de direito, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038759
Nr Documento: SJ199909300006392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/143876c5340c791c80256a50002998efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B639.E9
Sumário
A averiguação da culpa implica a formulação de um juízo de valor sobre os factos materiais fixados pela Relação, o que se traduz num juízo de facto que, por força do disposto nos artigos 722, n. 2, e 729, n. 2, do Cód. Proc. Civil, é insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça. Só não será assim quando a culpa deva ser determinada face a qualquer norma de direito aplicável.