021440 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 021440
ACORDAO
Descritores: Recurso hierarquico necessario, Prazo de recurso hierarquico, Recurso contencioso, Tempestividade do recurso
Recorrente: Neves , Maria
Recorridos: Se do Ensino Basico e Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1984/04/30.
Nr Convencional: JSTA00031018
Nr Documento: SA119860415021440
Data de Entrada: 08/10/1984
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b8be756b4c6e68ab802568fc0037e941
Sumário
E extemporaneo, nos termos do paragrafo 3 do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo vigente a data da interposição do recurso, o recurso contencioso subsequente a recurso hierarquico necessario quando este seja introduzido junto da autoridade competente depois de esgotado o prazo de 30 dias.
