9941378 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 9941378
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Processo pendente, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00027438
Nr Documento: RP200003089941378
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXV PAG226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/18743442e7951bc2802568d30032177aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9941378.3B
Sumário
A alteração da área da competência do Tribunal de Instrução Criminal do Porto, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.186-A/99, não afecta a sua competência relativamente aos processos que aí já corriam termos.