041295 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 041295
ACORDAO
Descritores: Conflito de competencia, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JSTJ00005969
Nr Documento: SJ199012050412953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5a638b00c65ac240802568fc00399bda
Sumário
As disposições transitorias da Lei n. 24/90 de 4 de Agosto são apenas aplicaveis aos processos regidos pelo Codigo de Processso Penal de 1929.
