0010223 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0010223
Acórdão
Descritores: Protesto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021644
Nr Documento: RL199510190010223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f54c11ec52102a188025680300035840CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0010223.36
Sumário
O protesto é, assim, um acto solene e público com que se prova a apresentação do título ao devedor principal para fins de aceite ou pagamento, sem o qual o portador não pode exercer a acção cambiária contra o sacador, endossantes e seus avalistas. Mais do que um meio de prova da recusa do aceite ou do pagamento é um acto conservatório do direito à acção de regresso do portador contra os garantes do título. É ao próprio apresentante do título a protesto que incumbe o ónus de proceder às notificações dos co-obrigados das letras de câmbio aquando da apresentação destas a protesto. O omitente não perde os seus direitos mas será responsável pelo prejuizo, se o houver, motivado pela sua negligência, sem que a responsabilidade possa exceder a importância da letra.