0057283 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0057283
Acórdão
Descritores: Reenvio do processo, Contestação, Rejeição, Tempestividade, Direito de defesa, Nulidade relativa, Princípio do contraditório
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025691
Nr Documento: RL199910200057283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/39bf9f945fc95ad8802568b8004f7abbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0057283.BB
Sumário
I - Anulado o julgamento e ordenado o reenvio do processo para novo julgamento sobre parte do seu objecto dispõe ainda o arguido da faculdade de apresentar contestação e rol de testemunhas no prazo indicado no artigo 315 CPP, ainda que a não tenha apresentado aquando do primeiro julgamento, tudo em obediência ao direito de audiência. 2 - Comete-se pois nulidade (relativa) se for rejeitada tal contestação apresentada naquelas circunstâncias, o que invalida não só o despacho (que a rejeitou) mas também os actos posteriores, v. g. julgamento efectuado e acórdão proferido, devendo repetir-se o julgamento com a junção oportuna da contestação e rol de testemunhas.