0130891 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 0130891
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Cessação, Insuficiência de meios económicos, Revogação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031751
Nr Documento: RP200106210130891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/36ececb032232a0780256b020035b979CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130891.54
Sumário
A retirada do apoio judiciário pressupõe que o requerente possa dispensá-lo por já ter adquirido meios bastantes. A revogação do benefício do apoio só deve ter lugar quando a aquisição dos meios económicos seja superveniente à época da concessão do benefício e haja resultado de proventos com fonte estranha ao processo.