026267 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 026267
Acórdão
Descritores: Aclaração de acordão, Actualização de pensões, Diuturnidades
Recorrente: Monteiro , Americo
Recorridos: Centro Nac de Pensões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00032132
Nr Documento: SA119890411026267
Data de Entrada: 15/09/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dfaf08915995f736802568fc0037f1f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026267.03
Sumário
E de desatender o pedido de aclaração de acordão quando este se pronuncia claramente quanto a impossibilidade de actualização da pensão de reforma requerida pelo recorrente, nomeadamente no que diz respeito a diuturnidades uma vez que, no momento da aposentação não tinha direito a elas.*