0019336 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0019336
Acórdão
Descritores: Nulidade processual
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021839
Nr Documento: RL199804230019336
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ca3a18d4d8c1d29d80256803000548b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0019336.92
Sumário
Não é definitiva a declaração, em termos genéricos, no despacho saneador transitado em julgado, de que o processo não enferma de nulidades, não constituindo essa parte do despacho caso julgado formal que impeça o conhecimento, na sentença final e no recurso, de algum vício de nulidade processual - arguido ou de conhecimento oficioso.