9930961 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 9930961
ACORDAO
Descritores: Coligação activa, Coligação passiva, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028419
Nr Documento: RP200003099930961
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b2377e6bd4b6f3c3802568d60044e1f7
Sumário
O "inconveniente grave", como fundamento da não admissibilidade de coligação de autores ou réus, não se identifica com uma maior dificuldade de julgamento e decisão da causa; deve antes concretizar-se numa razão ponderosa que obstaculize ou dificulte seriamente o normal desenvolvimento da lide ou numa desvantagem acentuada que supere o benefício da sua apreciação conjunta.