065298 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia da Fonseca
Processo: 065298
ACORDAO
Descritores: Quota disponivel, Lei aplicavel, Doação, Inoficiosidade, Redução, Herança
Decisão: Negada a revista
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005144
Nr Documento: SJ197504290652982
Referência Publicação: BMJ N246 ANO1975 PAG163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aacf20d8d23c0f8b802568fc00398fe9
Sumário
I - A quota disponivel e determinada pela lei vigente a data da morte do autor da herança. II - Assim, para efeitos de possivel redução por inoficiosidade de uma doação deve atender-se a lei em vigor a data da morte do doador.
