0780/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0780/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Fundo de garantia salarial
Recorrente: a
Recorridos: Director do Inst de Gestão Financeira da Segurança Social de Castelo Branco, A.......... e Outros
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009550
Nr Documento: SA1200810020780
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina DominguesAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/27be45a1324d5700802574de0037a157CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0780.08.A7
Sumário
Pela sua complexidade jurídica e elevada probabilidade de a aplicação das mesmas normas interessar a um número alargado de outros casos, sendo que, por outro lado, as situações subjacentes à aplicação das questionadas normas assumem uma particular importância para a vida das pessoas envolvidas, por contenderem, em última análise, com os direitos dos trabalhadores no quadro dos pagamentos assegurados pelo Fundo de Garantia Salarial, é de admitir a revista de Acórdão do TCA que se debruçou sobre a aplicação da Lei 17/86, de 14/06, na redacção do D. Lei 402/91, de 16/10 e do D. Lei 219/99, 15/06.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A…, vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 15-05-2008, que negou provimento ao recurso jurisdicional por si interposto da decisão do TAF de Castelo Branco, de 18-01-2005, que julgou improcedente a acção administrativa especial intentada pela ora Recorrente contra o Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial e o Director do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social de Castelo Branco. No tocante à admissão da revista, a Recorrente fundamenta este recurso “na violação do n.º 1 do art. 3.º da Lei 17/86 de 14/6, na redacção dada pelo DL 402/91 de 16/10, e do n.º 3 do art. 3.º e n.º 2 do art. 7.º do DL 219/99 de 15/6, na redacção dada pelo DL 139/2001 de 24/4, por entender que o crédito indemnizatório proveniente da rescisão do contrato de trabalho com fundamento naquela primeira disposição só se vence com a decisão judicial e porque o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento de créditos vencidos após a data da propositura da acção de declaração de falência”(cfr. fls. 300). Mais justifica o presente recurso porque “(…) a interpretação formulada no acórdão recorrido, reveste-se de uma considerável relevância social pois contende com futuras situações em casos de insolvência relativamente a um elevado número de trabalhadores, pelo que a questão submetida a recurso parece, no modesto entender da recorrente, revestir-se de importância fundamental” (cfr.302). 1.2. O aqui Recorrido Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, tendo contra-alegado, veio dizer em sede de conclusões, sobre a admissão da revista, o seguinte: O objecto do presente Recurso cinge-se à interpretação do n.º 1 do artigo 3º da Lei n.º 17/86, de 14/6, e do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 219/99, de 15/06, com redacção do Decreto-Lei n.º 139/2001, de 24/4; A questão subjacente não se reveste de importância fundamental pela sua relevância jurídica e social, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA; Pelo que não deve ser admitido; A interpretação do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 17/86, de 14/6, é pacífica na doutrina e na jurisprudência; Sendo que a reapreciação do Douto acórdão recorrido não “contende com futuras situações em casos de insolvência relativamente a um elevado número de trabalhadores”, pois aquele diploma foi revogado com a entrada em vigor da Lei nº 35/2004, de 29/7, isto é, em 28 de Agosto de 2004.” (cfr. fls. 315). 3. Cumpre decidir. 2- FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2 A situação em análise enquadra-se na previsão do nº 1, do artigo 150º do CPTA, na exacta medida em que a revista se reporta a matérias de especial relevo jurídico e social. Na verdade, temos que as questões a dirimir no âmbito da revista implicam operações exegéticas de acentuada dificuldade tendo em vista esclarecer, designadamente, o sentido dos preceitos legais aplicados nas instâncias, sendo que tais questões dizem respeito a um número alargado de outros casos, como bem se evidencia dos autos. Por outro lado, o relevo social da presente controvérsia decorre do seu impacto a nível comunitário e que se prende, designadamente, com o especial melindre da situação da vida que as normas em questão visam regular, estando em causa o pagamento pelo Fundo de Garantia Salarial dos créditos emergentes de contratos de trabalho, ao abrigo do DL 219/99, de 15-06. É, assim, de concluir pela verificação dos pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA Sul, de 15-05-08, devendo proceder-se à distribuição dos presentes autos. Sem custas. Lisboa, 2 de Outubro de 2008. – Santos Botelho (relator) – Rosendo José – Angelina Domingues.