047566 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 047566
Acórdão
Descritores: Roubo, Homicídio, Toxicodependente, Perdão de pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030492
Nr Documento: SJ199503020475663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e57ce8093dddbd4b802568fc003b0e4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047566.E6
Sumário
Provado que o arguido agiu voluntária e conscientemente, com o propósito de matar a vítima, e que previu e desejou esse resultado e, ao mesmo tempo, não tendo ficado provado que o arguido não tivesse agido de forma deliberada, consciente e livre ao matar, há que concluir pela improcedência do recurso nas partes respeitantes à discordância do arguido quanto aos aspectos da intenção ou na intenção de matar e voluntariedade dos actos por si praticados. A subtracção de dinheiro feita pelo arguido, que numa primeira análise pareceria corresponder a uma clássica actuação de roubo (subtracção de bens com violência contra as pessoas), não pode ser enquadrada nessa figura, por o artigo 306 do C.P. ter deixado de considerar como conducente à comissão do crime de roubo a subtracção violenta de bens em que a violência se traduza na produção voluntária da morte de outrem. Provado que o arguido era toxicodependente de heroína, que consumia desde havia cerca de cinco anos e que, inclusivamente, fez várias tentativas de desintoxicação que fracassaram, não pode beneficiar, quanto ao crime de homicídio que cometeu, do perdão da Lei 15/94, dada a clara disposição do artigo 9 n. 1, alínea b), desse diploma. Os toxicodependentes, que, como tais, tenham sido declarados pelo Tribunal, qualquer que seja a forma da correspondente declaração, são equiparados aos alcoólicos habituais para o efeito de agravamento da sua pena e, inclusivamente, para o de serem condenados em pena relativamente indeterminada, de acordo com o preceituado nos artigos 88 e 86 do C.P.