01A3203 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 01A3203
Acórdão
Descritores: Regime de bens do casamento, Divórcio, Partilha dos bens do casal, Dívida de cônjuges, Responsabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001860
Nr Documento: SJ200112060032031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3c9677455d45a4d580256e430062db63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01A3203.A6
Sumário
No regime de separação de bens não há comunhão conjugal, tendo todos os bens pertencentes aos cônjuges a natureza de bens próprios, ainda que a ambos pertençam em compropriedade; em tal caso serão bens próprios as quotas que a cada um neles caibam. Nos restantes regimes de bens tipificados pela lei pode haver bens comuns que se encontram em regime de propriedade colectiva ou de mão comum, e bens próprios de cada um dos cônjuges. Esses bens comuns constituem um património de afectação especial, sujeitos que estão a um regime especial de responsabilidade por dívidas, - art. 1695, n. 1 do C. Civil - , o qual põe prioritariamente a cargo dos bens comuns as dívidas que são da responsabilidade de ambos os cônjuges, e sendo aqueles insuficientes, serão, no remanescente, suportadas solidariamente por ambos os cônjuges com os bens próprios de cada um. Diferentemente, em regime de separação não há solidariedade passiva entre os cônjuges, sendo a sua responsabilidade meramente parciária. A aplicação directa destas normas pressupõe a subsistência da sociedade conjugal; dissolvido o casamento por divórcio, cessam as relações patrimoniais entre os cônjuges e são entre eles partilhados os bens comuns, recebendo cada um a meação que neles lhe caiba, e também os que lhe eram próprios. Se a partilha se mostrar já feita, não haverá que falar já em bens comuns, sendo então de entender que a responsabilidade de ambos será solidária, tal como o era já, no tocante a bens próprios, no âmbito de aplicação do art. 1695, n. 1.