0886/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0886/06
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Questão de grande relevância jurídica, Legitimidade passiva
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00063584
Nr Documento: SA1200609210886
Juízes: Azevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa8645c521ff9ea6802571fd00355e58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0886.06.AA
Sumário
Atenta a sua relevância jurídica é de admitir o recurso de Acórdão do TCA que, no âmbito de uma acção administrativa especial, onde se peticionava a anulação do acto praticado por um Chefe de Estado Maior das Forças Armadas, entendeu afastar o regime previsto no n.º 2, do art.º 10.º do CPTA, antes aplicando o n.º 1, do dito preceito, assim revogando a decisão do TAF que tinha atribuído a legitimidade passiva ao Ministério da Defesa Nacional.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 O Ministério da Defesa Nacional (MDN) vem interpor recurso de revista para este STA, ao abrigo do nº 1, do artigo 150º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 23-2-06, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo General Chefe do Estado-Maior da Força Aérea (GCEMFA), revogou o despacho saneador proferido pelo TAF de Lisboa, em 2-4-04, na parte em que conferia legitimidade passiva ao MDN, consequentemente atribuindo a legitimidade passiva ao GCEMFA. Como razões para a admissão do presente recurso indica, em síntese, as seguintes: Está em causa saber a quem assiste legitimidade passiva no âmbito das acções administrativas em que haja intervenção dos chefes dos ramos das Forças Armadas; Sucede que o Acórdão do TCA é em sentido contrário à orientação que tem sido seguida pelos Tribunais de 1ª Instância em matéria de legitimidade passiva; Por outro lado, trata-se da matéria susceptível de se repetir em casos futuros; O que tudo evidencia a relevância jurídica e social da questão; Finalmente, também se mostra necessária a intervenção do STA no quadro de uma melhor aplicação do direito. O aqui Recorrido pronuncia-se, quanto ao mérito do recurso de revista, sendo que, quanto à admissão do recurso refere ser a “questão controvertida” de “inequívoca relevância jurídica”. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista a que alude o nº 1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se olharmos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se atendermos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões preferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Refira-se ainda que, diversamente do que sucede no CPC com atinência aos recursos de revista para o STJ dos Acórdãos dos Tribunais da Relação, no contencioso administrativo o que releva não é o valor da acção (critério quantitativo) mas o critério (qualitativo) definido no já mencionado nº 1, do artigo 150º do CPTA. Temos assim que, de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). 2.2 Sucede que, no caso dos autos, se verificam os pressupostos que condicionam a admissão do recurso de revista. Com efeito, deparamos com uma questão que se reveste de especial relevância jurídica, susceptível de, por si só, justificar a intervenção do STA. É que tudo gira à volta da aplicação do regime prescrito no artigo 10º do CPTA, em sede de legitimidade passiva, no âmbito das acções administrativas especiais, onde se peticione, designadamente, a anulação de um acto praticado por um Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas, no caso dos autos, pelo General CEMFA. Trata-se aqui de questão que se reveste de alguma dificuldade, desde logo, atendendo à natureza e estatuto dos Chefes de Estada Maior dos diferentes Ramos das Forças Armadas. Ora, no Acórdão recorrido entendeu-se afastar o regime previsto no nº 2, do citado artigo 10º, antes se aplicando a regra do seu nº 1, precisamente devido ao que se considerou ser a competência cometida “aos órgãos da Administração Militar, nomeadamente os Chefes de Estado-Maior, para a prática de actos administrativos lesivos, v.g. na vertente da função procedimental vazada no art. 120º do CPA”. Acresce que tal questão é passível de se repetir num número indeterminado de casos, nomeadamente, aqueles que venham a envolver os actos praticados pelos Chefes de Estado das Forças Armadas. Em conclusão, temos que, no caso vertente, se verificam os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. 2.3 No quadro dos poderes que lhe são conferidos pelo nº 5, do artigo 150º do CPTA, à “formação” aí prevista incumbe a decisão quanto à questão de saber se estão ou não preenchidos os pressupostos do nº 1, do aludido preceito, não devendo, contudo, pronunciar-se quanto aos efeitos do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista interposto pelo Recorrente do Acórdão do TCA Sul, de 23-2-06, devendo, consequentemente, proceder-se à pertinente distribuição dos autos. Sem custas. Lisboa, 21 de Setembro de 2006. Santos Botelho (relator) – António Samagaio – Azevedo Moreira.