0055446 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0055446
ACORDAO
Descritores: Sacado, Aceite, Aceitante, Letra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009702
Nr Documento: RL199310070055446
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e4c8eb71ca1e9e7b8025680300017405
Sumário
Nenhum obstáculo existe a que se mencione como sacado uma pessoa colectiva. Só que, sendo a ordem de pagar dirigida a um seu representante, deverá indicar-se a qualidade em que esse indivíduo é designado: administrador ou gerente de tal sociedade. Doutro modo, esse mesmo indíviduo é que será o sacado, e não a pessoa colectiva por ele representada; desde que conste a expressão "aceite" ou equivalente quanto ao sentido inequívoco de "aceitar".