9651153 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9651153
Acórdão
Descritores: Recurso, Âmbito, Matéria de facto, Legitimidade, Caso julgado formal, Despacho saneador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019864
Nr Documento: RP199703179651153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a4683e8ea3ec852d8025686b0066efb1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651153.40
Sumário
Não tendo o reclamante contra o questionário, que viu indeferida a sua pretensão, recorrido da sentença final do processo, não pode a Relação, no recurso de apelação interposto pela parte contrária, conhecer da falta de quesitação se o objecto da apelação nada tiver a ver com matéria de facto. Decidido com trânsito em julgado no saneador que as partes são legítimas, não é possível conhecer-se dessa matéria no recurso de apelação.