0063034 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alvaro Vasco
Processo: 0063034
ACORDAO
Descritores: Matéria de facto, Discriminação, Anulação de julgamento
Decisão: Anulado o julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001830
Nr Documento: RP199205200063034
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9d5a7b5b6d694e388025680300008cc6
Sumário
I - A discriminação dos factos na sentença deve ser feita de forma inequívoca, clara, completa. II - Não tendo sido feita tal discriminação a sentença não tem suporte factual pelo que deve anular-se o julgamento.