9540927 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 9540927
ACORDAO
Descritores: Nulidades, Sanação da nulidade, Sentença, Trânsito em julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021407
Nr Documento: RP199711199540927
Indicações Eventuais: CITA SIMAS SANTOS E LEAL HENRIQUES IN RECURSOS EM PROCESSO PENAL 3ED PAG19. CITA GERMANO MARQUES DA SILVA IN CURSO PROC PENAL 1V PAG498.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5a8391d419a7d94e8025686b0066fbca
Sumário
I - Transitada em julgado a sentença, as nulidades, qualquer que seja a sua natureza, ficam sanadas, não sendo admissível recurso para a sua apreciação após o trânsito.
