9730356 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9730356
Acórdão
Descritores: Servidão, Servidão de passagem, Servidão por destinação do pai de família, Constituição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021916
Nr Documento: RP199709259730356
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9ece171fc0f96dc38025686b0067021aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730356.15
Sumário
O regime legal do n.2 do artigo 1569 do Código Civil é aplicável às servidões legais, qualquer que tenha sido o título da sua constituição. É, no entanto, necessário distinguir entre servidões " coactivas ou legais " e " não coactivas ou voluntárias ". A lei permite que se criem por acordo servidões que não são estritamente necessárias, de modo que elas não podem extinguir-se por desnecessidade. No caso das servidões voluntárias, há o acordo das partes ou a declaração de vontade do testador a respeitar e nem sempre são conhecidas em toda a profundidade as razões determinantes desse acordo ou dessa declaração. Estender indiscriminadamente a essas servidões ( voluntárias ou coactivas ) o princípio do n.2 do artigo 1569 do Código Civil equivaleria, por conseguinte, a abrir a porta a difíceis problemas de interpretação dos negócios jurídicos com o risco de declarações contrárias à vontade das partes.