9450219 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9450219
ACORDAO
Descritores: Valor da causa, Interesse imaterial, Direito de propriedade, Baldios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011463
Nr Documento: RP199409199450219
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a4380e5f843e7eee8025686b006697c2
Sumário
Se na acção se põe a questão de se reconhecer ou não determinada parcela de terreno como pertencendo a uma comunidade ( baldio ) ou ser propriedade privada, tratando-se de um interesse imaterial deve ser-lhe fixado o valor da alçada do Tribunal da Relação e mais um escudo.
