0040111 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amaral Barata
Processo: 0040111
ACORDAO
Descritores: Propriedade horizontal, Uso para fim diverso
Decisão: Alterada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012318
Nr Documento: RL199711250040111
Indicações Eventuais: RUI MILLER IN A PROPRIEDADE HORIZONTAL NO CC PORTUGUÊS PAG153.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/98cb1ff28123b4a0802568030005359f
Sumário
I - A escritura de compra e venda de fracção predial autónoma só é adequada a transmitir o direito de propriedade e não a definir (ou redefinir) o destino dessa fracção predial. II - O continuado conhecimento que houve do uso dado a uma fracção distinto do constante no título de constituição de propriedade horizontal, não equivale a aceitação.
