086276 - Supremo Tribunal de Justiça

Em acção proposta quando o valor da alçada da Relação era de 400000 escudos, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão da Relação que é desfavorável para a recorrente em menos de metade do valor da mesma alçada, por se ter conformado com o julgado quanto à reconvenção cujo valor era superior a este.