005954 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005954
Acórdão
Descritores: Reorganização industrial, Competencia do ministro da economia, Poder discricionario, Lacticinios
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025150
Nr Documento: SA119610526005954
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/165cf5a5d07912ba802568fc00379135CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1961:005954.9A
Sumário
O Ministro da Economia e competente para aprovar o plano de reorganização industrial formulado pela respectiva comissão. Cabe nas faculdades discricionarias da Administração apreciar se se verifica, ou não, alguma das situações justificativas da promoção pelo Governo da reorganização industrial.