Quando foi proferido o acórdão 005954?

O acórdão foi proferido em 26 de maio de 1961.

Acórdão STA (1961) — Reorganização industrial

Acórdão

005954

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de maio de 1961
Relator: Pires da Cruz

Recurso contencioso

Reorganização industrialCompetencia do ministro da economiaPoder discricionarioLacticinios

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC39 ART143 ART146 PAR1.
L 2005 DE 1945/03/14 BVI BIX.
RSTA57 ART51 N2 ART52 A ART55 PARUNICO ART103.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1938/07/19 IN COL AC PAG89.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG226 PAG357.

Sumário

I- O Ministro da Economia e competente para aprovar o plano de reorganização industrial formulado pela respectiva comissão.

II- Cabe nas faculdades discricionarias da Administração apreciar se se verifica, ou não, alguma das situações justificativas da promoção pelo Governo da reorganização industrial.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)