005954 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005954
ACORDAO
Descritores: Reorganização industrial, Competencia do ministro da economia, Poder discricionario, Lacticinios
Sumário
I - O Ministro da Economia e competente para aprovar o plano de reorganização industrial formulado pela respectiva comissão. II - Cabe nas faculdades discricionarias da Administração apreciar se se verifica, ou não, alguma das situações justificativas da promoção pelo Governo da reorganização industrial.