0258873 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0258873
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Transporte colectivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017594
Nr Documento: RL199010170258873
Referência Publicação: CJ ANOXV 1990 T4 PAG183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5f3a40b885276455802568030002a872CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0258873.D6
Sumário
A declarante F viajava num autocarro da Carris e o arguido, subrepticiamente, apoderou-se de uma carteira e de uma quantia de 27500 escudos em notas do Banco de Portugal, que aquela continha, abrindo a mala no interior da qual essas coisas estavam e que a arguida levava a tiracolo. O preceito penal da alínea g) do número 1, artigo 297 do Código Penal, contempla três casos, ou seja, (1) coisa móvel transportada em qualquer veículo, (2) ou colocada em lugar destinado ao depósito de objectos, (3) ou transportada por passageiros utentes de qualquer transporte colectivo. Ora, os factos acusados e imputados ao arguido subsumem-se, nitidamente, no último caso.