229/2003 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Artur Mauricio
Processo: 527/02
Acórdão
Acórdão Nº: 229/2003
Juízes: Luís Nunes de AlmeidaMaria Helena BritoCarlos Pamplona de Oliveiran/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20030229.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 229/2003 Proc. nº 527/02 TC – 1ª Secção Rel.: Consº Artur Maurício Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional Na parte decisória do Acórdão n.º 193/2003, proferido nos presentes autos, a fls. 101 e segs., foi cometido um manifesto lapso material. Com efeito, onde se escreveu "privilégio mobiliário geral" deveria escrever-se "privilégio imobiliário geral", como patentemente decorre das premissas da decisão. Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 666º n.º 2, 667 n.º 1 e 716º do Código de Processo Civil decide-se rectificar o referido acórdão, dele devendo ficar a constar, na parte decisória, a expressão "privilégio imobiliário geral" em vez de "privilégio mobiliário geral". Lisboa, 7 de Maio de 2003- Artur Maurício Maria Helena Brito Carlos Pamplona de Oliveira Luís Nunes de Almeida