9350384 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9350384
Acórdão
Descritores: Recursos, Agravo, Instrução do recurso, Ónus da prova, Falta, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010988
Nr Documento: RP199310079350384
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO E DO ANO DE 1992.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3b3c55e41fa6832a8025686b00667128CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350384.B3
Sumário
Incumbe às partes, nomeadamente ao agravante, o ónus de instrução do agravo que haja de subir imediatamente e em separado. Se tal não for feito, sofrerá a parte interessada as respectivas consequências - " sibi imputat " - nomeadamente a de não obter provimento do agravo, por não ter logrado fazer a prova dos fundamentos do recurso.