0045662 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jose Magalhães
Processo: 0045662
Acórdão
Descritores: Erro na forma do processo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016336
Nr Documento: RL199104110045662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d5ba339056daa29d8025680300026e88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0045662.8B
Sumário
- É pelo pedido formulado na petição inicial que se há-de aquilatar do acerto ou do erro do processo que se empregou. Assim, não se incluindo entre os pedidos deduzidos pelo autor o de demarcação, não se pode entender que devia lançar-se mão da acção de demarcação.