001201 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 001201
Acórdão
Descritores: Taxa, Imposto, Comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticos, Receita fiscal, Inconstitucionalidade material, Direito ordinario anterior a constituição de 1976, Ilegalidade concreta, Oposição a execução, Fundamento
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Saboaria e Perfumaria Confiança Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012704
Nr Documento: SA219780531001201
Data de Entrada: 02/12/1977
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/290bf1655586d368802568fc0036fa3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:001201.AB
Sumário
As taxas, ao contrario dos impostos, caracterizam-se por uma contraprestação, por banda do Estado ou de outro ente publico beneficiario daquelas, directa e individualizadamente aproveitada. Constituem taxas, e não impostos, as percentagens sobre os valores dos produtos vendidos, cobrados pela Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos ao abrigo do disposto na alinea a) do n. 1 do Decreto n. 305/73, e da Portaria n. 417/73, ambos de 12 de Junho. São inconstitucionais, a face da Constituição da Republica de 1976, como ja o eram perante a Constituição de 1933, os ditos decreto e portaria, enquanto estabeleciam aquela taxa, por se tratar antes de um verdadeiro imposto. Tal inconstitucionalidade, a apreciar pelos tribunais, veda a aplicabilidade dos ditos diplomas, equivalendo-se a uma situação de ilegalidade, com enquadramento no artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.