018928 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 018928
Acórdão
Descritores: Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, Questão fiscal, Fixação da materia colectavel, Aplicação da lei processual no tempo
Recorrente: Se dos Assuntos Sociais
Recorridos: Ticket-restaurante de Portugal-soc Emissora de Titulos de Refeição Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1986/10/16.
Nr Convencional: JSTA00018398
Nr Documento: SAP19881025018928
Data de Entrada: 17/02/1987
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/84305e5446fd43a1802568fc0037401aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:018928.62
Sumário
Do artigo 120 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, conjugado com o n. 1 do artigo 55 do Decreto-Lei n. 374/74, de 29 de Novembro, decorre a norma implicita de que continuam a ser da competencia do Supremo Tribunal Administrativo, designadamente, os processos distribuidos antes de 27 de Abril de 1984, data da publicação daquele Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Todavia, apos a vigencia da lei que ratificou, com alterações, aquele Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Lei n. 4/86, de 21 de Março), a 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo, deixou de ser competente para conhecer de quaisquer recursos que versem "questões fiscais" (artigo 8, n. 2, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais). E "questão fiscal" a determinação da materia colectavel, para efeitos do disposto no artigo 138 do Codigo da Contribuição Industrial e preceitos ai referidos. Tratando-se de despacho do Secretario de Estado do Orçamento proferido sobre a mencionada materia colectavel, e competente a 2 Secção deste Supremo Tribunal Administrativo, face ao disposto no artigo 32, n. 1, alinea c) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na redacção da referida Lei n. 4/86, conjugado com o artigo 8, n. 2, in fine, daquele Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.