0067059 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria da Luz Batista
Processo: 0067059
Acórdão
Descritores: Escuta telefónica, Inquérito, Acesso, Arguido, Depoimento de testemunha
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00034535
Nr Documento: RL200007120067059
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e7462b1e38f73b3d80256ae90038b488CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0067059.20
Sumário
Antes de deduzida acusação, o acesso às transmissões das escutas telefónicas pelo arguido, é vedado ao arguido. Igualmente lhe é defeso, em principio, tomar conhecimento do depoimento de testemunhas, prestado em fase de inquérito, para fundar revogação de medida de coação prestada, por tal não ser essencial à descoberta da verdade.