0080515 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0080515
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Alcoolémia, Exame, Recusa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030092
Nr Documento: RL199502140080515
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/629a8e3d3b89e8388025680300039878CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0080515.F6
Sumário
O facto de o arguido soprar por forma insuficiente no aparelho "SERES" (controlo de alcoolémia), no caso de poder fazê-lo por forma suficiente, não é sinónimo de recusa a soprar, significando somente falta de colaboração para que o exame atinja todos os resultados possíveis - não integrando este comportamento a previsão do art. 12 do DL 124/90 de 14/4. De contrário ofender-se-ia o princípio de legalidade - art. 1 do CP. E mesmo que se entenda que falta de colaboração equivale a recusa, ainda assim teria de se provar que na sequência de acidente de viação, o arguido estava em condições físicas de poder soprar por forma suficiente de modo a que o exame atingisse a plenitude dos seus fins.