01632/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Madureira
Processo: 01632/03
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Esclarecimento
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00060410
Nr Documento: SA12004033001632
Juízes: João BelchiorSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d82152a57ad7a25f80256e76004d7543CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01632.03.2D
Sumário
O acórdão é obscuro quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível; é ambíguo quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes. Num caso não se sabe o que o juiz quis dizer; no outro hesita-se entre dois sentidos diferentes e porventura opostos. Não cabe no âmbito da aclaração de um acórdão, cujo sentido é claro e o requerente o compreendeu perfeitamente, o pedido para ser esclarecido sobre a forma como, em face da (clara) decisão tomada, pode reagir contra a decisão administrativa a que o mesmo se reporta e sobre se este Supremo Tribunal tem competência para conhecer, em primeira instância, do recurso contencioso. É que, sendo a decisão clara, nada há a esclarecer, e aos tribunais não cumpre fornecer sugestões, mas sim decidir as questões concretas que lhes são apresentadas, sendo o meio próprio para reagir contra essas decisões, quando com elas se não concordar, o recurso jurisdicional e não o pedido de aclaração.
Texto
Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A..., com os devidos sinais nos autos, vem pedir a aclaração do acórdão de 3/2/2 004, que constitui fls 94 - 102 dos autos. Partindo da decisão nele proferida de “conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e rejeitar o recurso contencioso”, considera que o acórdão acaba por ser obscuro, vago e até confuso quanto ao destino da pretensão do requerente e termina pedindo que se esclareça: se o recorrente ainda está em tempo para interpor recurso hierárquico para o Conselho Restrito do Conselho Geral, o que não está bem esclarecido, e, em caso negativo, de que meios dispõe o recorrente para, nesta data, pôr em causa atempadamente a decisão do Conselho Regional do Norte da Câmara dos Solicitadores; se este auto tribunal pode conhecer, em primeira instância, do recurso contencioso interposto pelo recorrente da decisão do Conselho Regional do Norte da Câmara dos Solicitadores. A autoridade recorrida, devidamente notificada (cfr. fls 107 dos autos), nada disse. O Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu o seu parecer de fls 114, que se transcreve: "As questões que o recorrido coloca, só para ele pertinentes, vertidas nas alíneas a) e b) de fls 106, são manifestamente descabidas e não é esta a sede própria para a sua resposta. O douto acórdão proferido é duma nitidez cristalina. Não há qualquer obscuridade ou ambiguidade que importe aclarar: Considerando irrecorrível o acto que constitui objecto do recurso contencioso, decidiu-se rejeitar este, por manifesta ilegalidade na sua interposição, assim se revogando a sentença recorrida. É pois o indeferimento da requerida aclaração que promovo." 1. 4. Os autos vêm à conferência sem vistos, dada a simplicidade da questão (artigo 716.º, n.º 2, do CPC). FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o estabelecido nas disposições conjugadas da alínea a) do artigo 669.º, artigos 716.º e 749.º, todos do CPC, e 102.º da LPTA, “Pode qualquer das partes requerer, no tribunal que proferiu a sentença, o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha”. “A sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível; é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes. Num caso não se sabe o que o juiz quis dizer; no outro hesita-se entre dois sentidos diferentes e porventura opostos”(Alberto dos Reis, in CPC anotado, V, 151). Ora, nenhuma destas situações se verifica no caso sub judice, pois que resulta do seu requerimento que o recorrente compreendeu perfeitamente o que foi decidido - pelo que nada há a aclarar - e que o que pretende não é clarificar qualquer passo da decisão mas sim esclarecimentos sobre a forma como, em face da (clara) decisão tomada, pode reagir contra a decisão administrativa (alínea a) do pedido) e saber se este Tribunal tem competência para conhecer, em primeira instância, do recurso contencioso (alínea b) do pedido). Ou seja, com o pedido da alínea a), pretende ser elucidado sobre a forma como há-de actuar em face da decisão tomada e, com o da alínea b), o que pretende é pôr em causa essa competência do STA, como resulta do n.º 4 do seu requerimento, em que defende que "o provimento ou não do recurso contencioso em primeira instância está reservado ao Tribunal Administrativo de Círculo recorrido". Mas é evidente que, em face do supra apontado campo de aplicação da aclaração, essas pretensões se não contêm no seu âmbito. Acrescenta-se que aos tribunais não cumpre fornecer sugestões, mas sim decidir as questões concretas que lhes são apresentadas e que o meio próprio para reagir contra essas decisões, quando com elas se não concordar, é o recurso jurisdicional. DECISÃO Nos termos e com os fundamentos expostos, acorda-se em desatender o pedido de esclarecimento formulado pelo requerente. Custas a seu cargo, fixando-se a taxa de justiça em 99 euros. Lisboa, 30 de Março de 2004. António Madureira – Relator – São Pedro – João Belchior