96A823 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 96A823
ACORDAO
Descritores: Citação, Despacho, Interposição de recurso, Reclamação, Arguição de nulidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031411
Nr Documento: SJ199701280008231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83f5d597318fffb5802568fc003b5538
Sumário
A interposição de recurso do despacho que, ilegalmente, ordena a citação do réu é o meio idóneo para reagir contra o mesmo despacho e não a arguição de nulidade ou reclamação.
