0165/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Bento São Pedro
Processo: 0165/06
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0007597
Nr Documento: SAP200703060165
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina DominguesSão PedroFernando Manuel Azevedo MoreiraJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/43f93dbbb48e17b9802572a00056da2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0165.06.92
Sumário
Não se verifica oposição de julgados entre o acórdão (fundamento) que considerou haver vício de usurpação de poderes, numa situação em que a Administração definiu, através de acto administrativo, o montante da indemnização devida pela nacionalização de uma empresa e o acórdão (recorrido) que considerou não haver tal vício, numa situação em que a Administração ordenou a entrega de um bem do domínio público, cedido a título precário.
Texto
Acordam no Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A…. inconformada com o acórdão da 2ª Subsecção que, no RECURSO CONTENCIOSO por si interposto dos despachos da CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA DO CASTELO e do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA DO CASTELO, manteve a sentença proferida na 1ª instância que por extemporaneidade os rejeitara, recorreu para o Pleno da 1ª Secção invocando OPOSIÇÃO DE JULGADOS. A oposição de julgados, em seu entender, deu-se entre o acórdão recorrido e o acórdão da 1ª Secção deste Supremo Tribunal Administrativo, de 27-9-1999, proferido no processo 26434, publicado na revista …, ano …, II-III/443 e seguintes, quanto à questão da “usurpação de poderes”, por em ambos os processos estarem em causa decisões da Administração que envolvem a composição de um conflito de interesses entre a própria Administração e os particulares afectados. Nas alegações destinadas a demonstrar a alegada oposição concluiu o seguinte: 1ª – o acórdão recorrido, de 19-9-2006, e o acórdão fundamento de 27-9-1990, decidiram expressamente sobre a seguinte questão jurídica fundamental: “delimitação das funções jurisdicional e administrativa, no caso decisões da Administração que envolvam a composição de um conflito de interesses entre a própria Administração e os particulares afectados – usurpação de poderes; 2ª – as situações de facto subjacentes aos dois arestos sub judice são coincidentes no essencial, tendo sido aplicados em ambos os casos as mesmas normas e princípios jurídicos (art. 205º, 212º e 266º da CRP); 3ª – Os arestos sub judice consagram soluções opostas para a mesma questão jurídica fundamental, pois no acórdão recorrido considerou-se que “a deliberação da CMVC ao determinar impor à recorrente para dentro de determinado prazo fazer entrega ao município (…) apenas visou reaver, de acordo com o interesse público que visa proteger, o bem que a título precário fora cedido à recorrente” e, no acórdão fundamento, decidiu-se com tese oposta que “a composição do conflito de interesses daí resultante tem necessariamente de ser atribuída a um órgão integrado na função jurisdicional”. Não foram produzidas contra alegações. O Ex.mo Procurador-geral Adjunto emitiu parecer no sentido de não ser reconhecida a oposição. “De facto, - diz aquele Magistrado - no acórdão recorrido decidiu-se que a questão do contrato de arrendamento celebrado com a Câmara Municipal de Viana do Castelo e a ora recorrente, foi objecto de apreciação e decisão pelo STJ no acórdão de 7-10-2004… onde se entendeu que o terreno referido designado como contrato de arrendamento se encontrava afecto ao domínio público e sendo um bem do domínio público, não pode ser objecto de um contrato de arrendamento, que tem a natureza privatística e que a atribuição do uso do aludido terreno feito à recorrente pela CMVC foi a título precário. Por sua vez, o acórdão fundamento, ao decidir que está ferido de usurpação de poder, sendo por isso nulo, o acto administrativo cujo dispositivo invade a esfera da jurisdição dos tribunais pronunciou-se sobre a atribuição ao Ministro das Finanças e do Plano o poder de, por acto autoritário, determinar o valor de cada acção ou parte do capital de empresas nacionalizadas. Assim, nem a situação factual é semelhante, ne, em oposição, se decidiu no quadro da mesma questão jurídica”. Colhidos os vistos legais foi o processo submetido à conferência com vista a apurar a oposição de julgados. Fundamentação Matéria de facto O acórdão recorrido deu como assentes os seguintes factos: A – Em 26.01.59, a recorrente e a CMVC outorgaram numa escritura pública, que apelidaram de «escritura de arrendamento», e da qual ficou a constar que a CMVC «(...) dá de arrendamento, (...) um terreno sito no Largo …, (...), com a área de 448,35m2 e que confronta por todos os lados com terreno municipal (...), subordinado às seguintes cláusulas: Primeira: o terreno arrendado destina-se única e exclusivamente à instalação de um armazém para fábrica de refrigerantes e guardar todas as mercadorias (...) não podendo o segundo outorgante dar-lhe outro destino, sob pena de caducar imediatamente o presente contrato (...); Segunda: no caso de a Câmara Municipal de Viana do castelo carecer do terreno agora arrendado, fica o segundo outorgante obrigado a entregá-lo no prazo de seis meses a contar da data da notificação e sem qualquer direito a indemnização (...)» (doc. de fls. 19 a 22 do apenso). B – Nesse terreno, a recorrente construiu há mais de 30 anos um edifício, onde vem exercendo a sua actividade industrial e comercial. C – Em 14 de Janeiro de 1991, a CMVC «(...) deliberou, por unanimidade, mandar notificar o representante legal(...)» da recorrente «(...) para, no prazo de seis meses a contar da data da notificação, fazer entrega a este município, por este dele carecer, do trato de terreno, com as benfeitorias no mesmo levadas a efeito, (...)». A recorrente foi notificada desta deliberação em 08.02.1991 (doc. de fls. 5 a 8). D – A recorrente enviou ao Sr. Presidente da CMVC a exposição cuja cópia se mostra junta a fls. 14 a 20 dos autos e cujo teor se reproduz. E – Em reunião de Câmara de 07.10.91, foi tomada a seguinte deliberação: «Trato de terreno do largo …, em Viana do Castelo: No seguimento da deliberação camarária de 14 de Janeiro em curso (...) foi presente a carta da firma A… (...), tendo a Câmara Municipal, depois de apreciar detidamente este assunto, deliberado, por unanimidade, dar ao Presidente da Câmara todos os poderes necessários para a resolução deste assunto, dentro do cumprimento do que ficou estabelecido na mencionada deliberação camarária de 14 de Janeiro último.» - doc. de fls. 13. F – Em 24 de Janeiro de 1992, o Presidente da CMVC emitiu despacho no sentido de a recorrente «(...) para até ao dia 31 de Janeiro corrente fazer a entrega, (...), do trato de terreno, com as benfeitorias no mesmo levadas a efeito, (...) uma vez que à Câmara Municipal não lhe é possível atender ao exposto na carta que, (...) entregou (tendo em conta os mais altos interesses que lhe cumpre proteger (...)». Despacho esse “notificado à recorrente em 28.01.92” (doc. de fls. 9 a 12). G – A recorrente intentou acção de restituição de posse do aludido terreno, contra a CMVC, a qual correu termos pelo 1º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Viana do Castelo sob o nº …, a qual foi julgada improcedente, por decisão transitada em julgado. Nessa acção foi julgado que o trato de terreno em causa assumia natureza jurídica de «domínio público» e que o referenciado contrato de “arrendamento” objecto da escritura de 26.01.59 não assumia a natureza de contrato de arrendamento próprio de direito privado (doc. de fls. 271 a 300). 2.2. Matéria de direito O acórdão recorrido perante o vício de usurpação de poder que vinha invocado decidiu nos seguintes termos: “ (…) 6.3 – Importa seguidamente averiguar se assiste razão à recorrente quando se insurge contra a sentença recorrida na medida em que julgou improcedente o vício de usurpação de poder, susceptível de, no entender da recorrente, determinar a nulidade da deliberação da CMVC de 14.01.91 (cls. IV e V) (único vício que, nos termos do decidido no acórdão deste STA de 01.06.94 - fls. 131 e sgs - ficou por decidir nos presentes autos). Sustenta a recorrente que os actos impugnados são nulos, já que “enfermam de usurpação de poderes pois, estando em causa as cláusulas de um contrato de direito civil, só os tribunais se podiam pronunciar sobre essa matéria (artº 205º e 212º da CRP e artº 180º do CPA) não podendo as entidades recorridas arrogar-se da função jurisdicional e ordenar que o prédio construído no local fosse coercivamente retirado à ora recorrente”. Além de que os actos impugnados “visaram dirimir autoritária e unilateralmente um conflito de interesses surgido entre a recorrente e as entidades recorridas no âmbito de um contrato celebrado entre ambas, pelo que enfermam de manifesta usurpação de poderes.”. Vejamos se lhe assiste razão. Como é sabido a “usurpação de poder” reveste uma modalidade agravada de incompetência que consiste na prática, por um órgão administrativo, de acto incluído nas atribuições dos tribunais judiciais e que gera sempre a invalidade absoluta do acto praticado (artº 133º/2/a) do CPA). A questão de se saber se a deliberação da CMVC contenciosamente impugnada padece desse vício prende-se de certa forma, como resulta do acórdão deste STA de 01.06.94 (fls. 131 e sgs), com o saber “se a deliberação camarária versou sobre um contrato de arrendamento regido pelo direito privado, caso em que estaria viciada de usurpação de poder uma vez que a denúncia de tal contrato não poderia ser decretada autoritariamente por uma das partes, mas apenas pelo Tribunal. Ou se, pelo contrário, o terreno em apreço não estaria incluído no domínio público municipal, o que obstaria a que, sobre ele, se constituíssem relações de direito privado, dado não estar disponível para esse fim, sendo portanto nulos os negócios dessa natureza que se lhe referissem (...). Nesta hipótese, o acordo firmado teria de interpretar-se como uma cedência precária (ainda que onerosa) de um bem do domínio público, cabendo na função administrativa da autarquia pôr-lhe termo ao abrigo da cláusula 2ª daquele acordo e do interesse público que lhe cumpre prosseguir.”. A questão “prejudicial” da natureza – pública ou privada – do terreno objecto do “contrato de arrendamento” celebrado entre a Câmara Municipal de Viana do Castelo e a ora recorrente, foi objecto de apreciação e decisão pelo STJ no acórdão de 07.10.2004 (cuja certidão se mostra junta a fls. 272/297) onde se entendeu que o terreno referido no designado “contrato de arrendamento” se encontrava afecto ao domínio público e, sendo “um bem do domínio público, não pode ser objecto de um contrato de arrendamento, que tem natureza privatística” e que “a atribuição do uso do aludido terreno feita à recorrente pela CMVC”, através da escritura de 26.01.1959 “foi a título precário”. Perante a solução dada à questão prejudicial, conjugada com o que sobre a questão se decidiu no acórdão de 01.06.94 (fls. 131) é patente que a deliberação da CMVC ao determinar ou impor à recorrente para dentro de determinado prazo fazer entrega ao município “por este dele carecer, do trato de terreno, com as benfeitorias no mesmo levadas a efeito” apenas visou reaver, de acordo com o interesse público que visa prosseguir, o bem que a título precário fora cedido à recorrente em conformidade com cláusula previamente acordada sem invadir a esfera de competências dos Tribunais Judiciais. Ao assim ter decidido não pode à sentença recorrida, nesse concreto aspecto, ser imputado qualquer erro de julgamento.” O acórdão fundamento abordou a questão da fixação de indemnização devida pela nacionalização de uma empresa, através de acto administrativo. “Na realidade – argumenta o acórdão, na sua fase conclusiva – estando consumada a nacionalização da instituição de crédito em causa – e cumprido desse modo o interesse público – e, tratando-se agora, portanto, apenas da determinação do valor da indemnização devida aos ex-titulares de acções ou outras partes do capital da citada empresa, então nesse ponto a Administração e esses ex-titulares colocados no mesmo plano, a primeira como devedora e os últimos como credores de tal indemnização. Nessas circunstâncias, a composição do conflito de interesses daí resultante tem que ser necessariamente atribuída a um órgão integrado na função jurisprudencial, ou seja, um órgão imparcial, cujo fim específico seja a realização do direito ou da justiça”. Do confronto das decisões facilmente verificamos que estamos perante questões jurídicas distintas. Na verdade, resumindo as proposições jurídicas de cada um dos acórdãos, perante o invocado vício de usurpação de poder, temos o seguinte: acórdão recorrido: um acto administrativo que ordena a entrega de um bem do domínio público cedido a título precário, prossegue o interesse público e não representa a composição de interesses, não incorrendo, assim, no vício de usurpação de poder; acórdão fundamento: um acto administrativo que determina o pagamento da indemnização pela nacionalização de uma empresa, já não prossegue o interesse público (este foi alcançado com a nacionalização), e por isso dirime apenas o conflito de interesses quanto ao montante da indemnização, incorrendo por isso no vício de usurpação de poder. O acórdão recorrido decidiu questões que se não colocavam no acórdão fundamento e vice-versa, e foi essa a razão da divergência das decisões. Na verdade, na parte em que se pronunciaram sobre a mesma questão - definição do vício de usurpação de poder - decidiram-na de forma idêntica: se a Administração prossegue o interesse público age no âmbito da actividade administrativa; a composição de interesses (igualitários) é actividade judicial. É verdade que a recorrente no recurso contencioso levantou a questão da qualificação do contrato denominado pelas partes como “arrendamento”, sustentando a sua natureza civil. Contudo, esta questão não foi decidida no acórdão. O presente processo fora, oportunamente, suspenso para que essa questão fosse decidida nos tribunais judiciais e só depois de ter transitado o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça negando natureza civil ao referido contrato – precisamente por o bem objecto do mesmo ser do domínio público – é que se apreciou o vício de usurpação de poder. Depois de estar decidido – pelo Tribunal competente – que não existia qualquer contrato de arrendamento, por estar em causa um bem do domínio público, restava qualificar o acto que ordenou a entrega do bem (cedido a título precário). E para proceder a tal qualificação entendeu o acórdão recorrido que a Administração agiu na prossecução do interesse público pois apenas “visou reaver, de acordo com o interesse público que visa prosseguir, o bem que a título precário fora cedido à recorrente…” Ou seja, em ambos os acórdãos, acolheu-se como critério fundamental, para recortar o vício de usurpação de poder, a prossecução de um interesse público (inerente à actividade administrativa) e a composição de interesses em pé de igualdade (inerente à actividade jurisdicional). A partir deste ponto deixou de haver identidade das questões em apreciação. O acórdão fundamento nada disse sobre a natureza do conflito de interesses que opõe o detentor precário de um bem do domínio público, à entidade Administrativa que emite um acto administrativo exigindo a entrega imediata da coisa. Nem, no contexto em que foi proferido, tal questão fazia sentido. Estava em causa apenas a fixação do montante da indemnização devida pela nacionalização de uma empresa. O acórdão recorrido nada disse perante o interesse público da Administração em fixar indemnizações no âmbito da nacionalização da banca. Nem, no contexto em que foi proferido, tal questão se podia colocar. Estava em causa a entrega de um bem transmitido à recorrente, através de um título cuja natureza privada foi definitivamente afastada pelo Supremo Tribunal de Justiça (o processo administrativo foi precisamente sustado para que essa decisão fosse proferida). Do exposto resulta que em ambos os acórdãos se tomou idêntica posição quanto ao critério de demarcação do vício de usurpação do poder, resultando a diferença das decisões precisamente da aplicação de um mesmo critério a situações de facto que não se colocavam nem deveriam colocar-se reciprocamente. Torna-se, deste modo, evidente que a divergência dos julgados decorre de em ambos terem sido apreciados questões jurídicas distintas. Deve em consequência julgar-se findo o recurso (art. 767, n.º 1 do C. P. Civil, anterior à reforma introduzida pelo Dec. Lei 329/95, de 12 de Dezembro). Decisão Face ao exposto, os juízes do Pleno da 1ª Secção acordam em julgar findo o recurso por não se verificar a alegada oposição de acórdãos. Custas pela recorrente fixando a taxa de justiça em € 200,00 e a procuradoria em 50%. Lisboa, 6 de Março de 2007. – António Bento São Pedro (relator) – Fernando Manuel Azevedo Moreira – José Manuel da Silva Santos Botelho – Rosendo Dias José – Maria Angelina Domingues.