012272 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 012272
ACORDAO
Descritores: Acto juridicamente inexistente, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Orgão colegial, Acto de membro de orgão colegial, Taxa, Deliberação
Recorrente: Augusto Luis Martha Sucessores Lda
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL IAPO.
Nr Convencional: JSTA00010543
Nr Documento: SA119791122012272
Data de Entrada: 15/11/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4fd19fe31542a6c6802568fc0036d10a
Sumário
Não havendo deliberação da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, mas apenas o acto de um director (mesmo que seja o presidente da direcção), actuando "pela direcção", a exigir o pagamento de taxas devidas ao Instituto, verifica-se a inexistencia juridica do acto.
