9251074 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9251074
Acórdão
Descritores: Sociedades, Administrador, Mandato, Relação de trabalho, Retribuição, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007721
Nr Documento: RP199302159251074
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9184a1dc6d7796fe8025686b00665959CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9251074.C4
Sumário
A característica essencial de uma relação de trabalho é a subordinação jurídica do trabalhador perante a pessoa a quem presta o serviço, da qual fica sujeito às ordens, direcção e fiscalização. Não reveste essa natureza, antes a de mandato, a relação estabelecida entre o administrador de uma sociedade e a sociedade porquanto o administrador faz parte da estrutura da própria sociedade, que lhe não condiciona o modo ou processo de atingir o resultado em vista do qual foi mandatado. Assim, é o tribunal comum ( e não o tribunal de trabalho ) o competente para a acção em que o administrador pede a condenação da sociedade a pagar-lhe retribuições devidas pelo exercício do seu cargo.