2001/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: E. Sequeira
Processo: 2001/99
Acórdão
Descritores: Oposição, Dívida proveniente de empréstimo, Titulo, Processo de execução fiscal
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/41a3ac282d7a0fb280256a48004b9426
Sumário
Constitui titulo executivo a certidão emitida pela Direcção Regional do Turismo dos Açores certificando certa divida proveniente de um empréstimo a um particular e que o executado se constituiu fiador e principal pagador à mesma entidade, por lhe ter sido por lei, atribuída tal força executiva; Tal titulo serve de base à execução fiscal a instaurar na repartição de finanças do domicilio ou sede do devedor; A não competência dos tribunais tributários para neles ser instaurada e prosseguir uma execução fiscal, não constitui fundamento válido de oposição e tem de ser arguida ou conhecida oficiosamente pelos serviços da administração fiscal, na própria instância da execução fiscal, por não ser subsumivel a nenhuma das alíneas do art.º 286.º n.ºl do CPT, designadamente na h), por, como questão prévia que é, a proceder, determinar a incompetência absoluta destes.